Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Jeferson Alves dos Santos - Sentença de fls. 354. "(...)
Intimação - ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG) Processo 0805067-97.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
Diante do exposto, nos termos do artigo 485, V, do CPC, julgo extinto o presente feito em razão da litispendência. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."