Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, efetue o cadastramento da requisição de pagamento no Sistema SAPRE, no prazo de 60 (sessenta) dias. Destaca-se que foi criado número de identificação do pré-cadastro sob o ID n. 270159. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
23/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/02/2026, 18:49
Ato ordinatório
20/02/2026, 17:27
Publicação
18/11/2025, 05:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Intimação da parte exequente acerca do inteiro teor da r. Decisão de fls. 1074/1076: "(...)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 54.259,90. Outrossim, JULGO EXTINTA a Impugnação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) Impugnado(a)/Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao Procurador do Impugnante/Executado que fixo, com base na equidade e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), contudo, a cobrança de tal verba ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário(a) da gratuidade da justiça (fl. 354). Diante disso, homologo o valor principal de R$ 8.277,48 (oito mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos) e honorários advocatícios de R$ 827,74 (oitocentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), consoante planilha de fls. 1062/1064, salientando-se que o pagamento será realizado na ordem de apresentação do Requisitório e à conta do respectivo crédito, inclusive quanto às verbas de sucumbência, se for o caso. (...)".
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, efetue o cadastramento da requisição de pagamento no Sistema SAPRE, no prazo de 60 (sessenta) dias. Destaca-se que foi criado número de identificação do pré-cadastro sob o ID n. 270159. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
23/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/02/2026, 18:49
Ato ordinatório
20/02/2026, 17:27
Publicação
18/11/2025, 05:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - Intimação da parte exequente acerca do inteiro teor da r. Decisão de fls. 1074/1076: "(...)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 54.259,90. Outrossim, JULGO EXTINTA a Impugnação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o(a) Impugnado(a)/Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao Procurador do Impugnante/Executado que fixo, com base na equidade e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), contudo, a cobrança de tal verba ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário(a) da gratuidade da justiça (fl. 354). Diante disso, homologo o valor principal de R$ 8.277,48 (oito mil duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos) e honorários advocatícios de R$ 827,74 (oitocentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), consoante planilha de fls. 1062/1064, salientando-se que o pagamento será realizado na ordem de apresentação do Requisitório e à conta do respectivo crédito, inclusive quanto às verbas de sucumbência, se for o caso. (...)".
17/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/11/2025, 18:51
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2025, 16:47
Expedição de documento (Outros documentos)
13/11/2025, 16:46
Ato ordinatório
13/11/2025, 16:08
Ato ordinatório
13/11/2025, 15:39
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2025, 15:24
Ato ordinatório
13/11/2025, 15:24
Recebimento
13/11/2025, 09:28
Acolhimento
13/11/2025, 09:28
Conclusão (para decisão)
15/08/2025, 14:10
Decurso de Prazo
15/08/2025, 03:02
Ato ordinatório
22/07/2025, 13:33
Publicação
22/07/2025, 05:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
21/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/07/2025, 16:49
Ato ordinatório
18/07/2025, 15:59
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
18/07/2025, 15:57
Publicação
10/06/2025, 06:45
Publicação
10/06/2025, 05:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
10/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/06/2025, 14:58
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2025, 17:33
Expedição de documento (Carta)
05/06/2025, 16:21
Ato ordinatório
05/06/2025, 16:16
Ato ordinatório
05/06/2025, 16:13
Ato ordinatório
05/06/2025, 15:30
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2025, 15:30
Ato ordinatório
05/06/2025, 15:30
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2025, 15:26
Expedição de documento (Certidão)
05/06/2025, 15:26
Ato ordinatório
05/06/2025, 15:25
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
05/06/2025, 15:11
Recebimento
05/06/2025, 14:26
Mero expediente
05/06/2025, 14:25
Conclusão (para despacho)
30/05/2025, 18:17
Petição (Petição (outras))
30/05/2025, 18:10
Ato ordinatório
08/05/2025, 13:30
Publicação
08/05/2025, 05:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Lucas Mendes Salles (OAB 17694/MS) Processo 0807403-79.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Anderson Martins de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente do inteiro teor do r. Despacho de fl. 1042: "(...) Assim, faz-se necessário definir o percentual dos honorários advocatícios em favor do causídico do Exequente. Destarte, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Desse modo, oportunizo ao Causídico que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado correspondente ao valor dos honorários advocatícios acima fixados a fim que seja promovido o cumprimento de sentença de seu crédito conjuntamente com o valor principal (...)".
07/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2025, 18:49
Ato ordinatório
05/05/2025, 17:34
Recebimento
05/05/2025, 15:41
Mero expediente
05/05/2025, 15:41
Conclusão (para despacho)
15/04/2025, 16:55
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
14/04/2025, 19:36
Ato ordinatório
21/03/2025, 13:53
Publicação
21/03/2025, 05:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Lucas Mendes Salles (OAB 17694/MS) Processo 0807403-79.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Anderson Martins de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente do inteiro teor do r. Despacho de fl. 956: "(...) Posto isso, considerando que o credor possui o acesso aos documentos necessários, assim como efetuou a apuração das horas extras laboradas no período previsto no título judicial, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o regular cumprimento de sentença, indicando exatamente quais são os valores que pretende executar (...)".
20/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/03/2025, 18:51
Ato ordinatório
17/03/2025, 16:01
Recebimento
17/03/2025, 15:35
Mero expediente
13/03/2025, 13:51
Conclusão (para despacho)
12/03/2025, 15:03
Petição (Petição (outras))
12/03/2025, 14:22
Ato ordinatório
17/02/2025, 13:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Lucas Mendes Salles (OAB 17694/MS) Processo 0807403-79.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Anderson Martins de Souza - Defiro o pedido de dilação do prazo. Intime-se a parte Exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente os cálculos de liquidação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para análise.
17/02/2025, 00:00
Publicação
14/02/2025, 20:47
Ato ordinatório
14/02/2025, 07:51
Ato ordinatório
13/02/2025, 17:33
Recebimento
12/02/2025, 18:04
Mero expediente
12/02/2025, 18:04
Conclusão (para despacho)
05/11/2024, 14:36
Decurso de Prazo
24/10/2024, 02:47
Ato ordinatório
01/10/2024, 19:05
Documento (Outros documentos)
01/10/2024, 18:51
Ato ordinatório
05/09/2024, 14:02
Publicação
21/08/2024, 21:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Lucas Mendes Salles (OAB 17694/MS) Processo 0807403-79.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Anderson Martins de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente do inteiro teor do r. Despacho de fl. 867: "(...) Defiro o pedido de dilação de prazo (fl. 866). Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos que instruem o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de extinção do feito".
21/08/2024, 00:00
Ato ordinatório
20/08/2024, 18:50
Expedição de documento (Certidão)
20/08/2024, 16:36
Expedição de documento (Outros documentos)
20/08/2024, 16:36
Ato ordinatório
20/08/2024, 16:35
Ato ordinatório
20/08/2024, 16:32
Recebimento
19/08/2024, 15:56
Mero expediente
14/08/2024, 13:59
Conclusão (para despacho)
05/08/2024, 18:25
Ato ordinatório
05/08/2024, 13:54
Petição (Petição (outras))
02/08/2024, 20:20
Ato ordinatório
29/07/2024, 13:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Lucas Mendes Salles (OAB 17694/MS) Processo 0807403-79.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Anderson Martins de Souza - Pela derradeira oportunidade, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados às fls. 682/856, bem como apurar o valor devido, considerando que se trata de mero cálculo aritmético, e, desde logo, promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento do processo. Cumpra-se.
29/07/2024, 00:00
Publicação
26/07/2024, 20:46
Ato ordinatório
26/07/2024, 07:50
Ato ordinatório
25/07/2024, 14:57
Recebimento
24/07/2024, 17:12
Mero expediente
24/07/2024, 17:12
Conclusão (para despacho)
21/05/2024, 14:22
Decurso de Prazo
21/05/2024, 02:36
Ato ordinatório
13/05/2024, 13:31
Publicação
10/05/2024, 20:47
Ato ordinatório
10/05/2024, 07:49
Ato ordinatório
09/05/2024, 14:09
Petição (Petição (outras))
09/05/2024, 09:50
Petição (Petição (outras))
09/05/2024, 09:06
Publicação
18/04/2024, 20:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Lucas Mendes Salles (OAB 17694/MS) Processo 0807403-79.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Anderson Martins de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte autora para ciência do r. Despacho de fl. 675 dos autos.
18/04/2024, 00:00
Ato ordinatório
17/04/2024, 18:52
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2024, 18:24
Expedição de documento (Outros documentos)
17/04/2024, 18:23
Ato ordinatório
17/04/2024, 18:16
Expedição de documento (Certidão)
17/04/2024, 18:14
Ato ordinatório
17/04/2024, 15:28
Recebimento
17/04/2024, 14:02
Mero expediente
17/04/2024, 14:02
Conclusão (para despacho)
16/04/2024, 17:07
Petição (Petição (outras))
19/03/2024, 21:05
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2024, 18:03
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2024, 17:45
Publicação
12/03/2024, 20:56
Ato ordinatório
12/03/2024, 07:50
Ato ordinatório
11/03/2024, 17:17
Reativação
21/02/2024, 12:15
Reativação
21/02/2024, 12:15
Trânsito em julgado
20/02/2024, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 8524/MS)
Recorrido: David Anderson Martins de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Conclusão
Remessa Necessária Cível nº 0807403-79.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas
Diante do exposto, conheço do reexame obrigatório e dou-lhe parcial provimento, somente para postergar o arbitramento dos honorários advocatícios para momento posterior à liquidação do julgado, considerando tratar-se aqui de sentença ilíquida proferida em desfavor do Poder Público, observado o princípio do non reformatio in pejus. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, 29 de novembro de 2023. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso - Relator
01/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 8524/MS)
Recorrido: David Anderson Martins de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0807403-79.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas
27/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 8524/MS)
Recorrido: David Anderson Martins de Souza Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0807403-79.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas
27/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/11/2023, 09:30
Remessa (em grau de recurso)
24/11/2023, 09:30
Remessa (em grau de recurso)
24/11/2023, 09:30
Ato ordinatório
21/11/2023, 17:15
Decurso de Prazo
21/11/2023, 02:24
Ato ordinatório
01/11/2023, 18:05
Recebimento
01/11/2023, 18:00
Petição (Petição (outras))
01/11/2023, 15:51
Expedição de documento (Certidão)
29/09/2023, 00:22
Publicação
21/09/2023, 20:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Francisco Ricardo de Morais Arrais (OAB 9862/MS) Processo 0807403-79.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Anderson Martins de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 591/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. sentença de fls. 603/618: "Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."