Execução de Título Extrajudicial 0808197-32.2023.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808197-32.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da r. decisão de fls. 183/186: 'Defiro a busca de ativos em nome do Executado através da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Proceda o Cartório ao necessário à utilização da ferramenta. Confira-se, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER PARA BUSCA DE BENS EM NOME DA PARTE AGRAVADA - POSSIBILIDADE - ACESSO DISPONÍVEL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É admissível o deferimento de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), como forma de dar efetividade ao Cumprimento de Sentença, cuja finalidade é a satisfação do direito do vencedor, sendo dispensável a exigência e a comprovação do esgotamento de diligências do credor para utilização da ferramenta. II - Recurso conhecido e provido." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407520-16.2023.8.12.0000, Bataguassu, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Lúcio R. da Silveira, j: 25/07/2023, p: 27/07/2023). Defiro, também, o pedido de requisição de informação da Receita Federal, realizado por meio do Infojud. Junte-se a última declaração de Imposto de Renda do(s) Executado(s), mantendo-se o sigilo das informações, e dê-se ciência ao Exequente. Sobre o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do devedor, até o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Ainda que referido artigo autorize a imposição de medidas coercitivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem de pagamento em casos como o dos autos, em que se busca a satisfação do crédito, é certo que tais medidas devem ser capazes de pressionar o devedor a cumprir a obrigação. Ao se aplicar tais medidas atípicas, não se pode ultrapassar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC), e tampouco se perder de vista os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da tutela executiva (art. 805, do CPC), sob pena de representar verdadeira sanção de ordem pessoal. As suspensões requeridas, em especial a da CNH e passaporte, tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa. Porém, não se mostra adequada na medida em que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida, extrapolando os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, o artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de sua obrigação, salvo restrições estabelecidas em lei. Trata-se do princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor e não com sua liberdade ou com restrição de direitos. Assim, não se mostra pertinente a suspensão do passaporte e de todos os cartões de crédito com a obrigação pecuniária que assumira com o credor. Da mesma forma, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação que equivale à suspensão do direito de dirigir veículo automotor não guarda relação com o cumprimento da obrigação financeira. Note-se que o indivíduo pode perfeitamente obter o direito à carteira nacional de habilitação, mediante submissão às exigências de ordem legal e administrativa, sem que tenha um veículo próprio e vice-versa. Assim, não se mostra pertinente a suspensão do direito de dirigir com a obrigação pecuniária que assumira com o credor. Confira-se, do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS AO EXECUTADO SUSPENSÃO DA CNH CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A autorização de meios coercitivos atípicos é medida excepcional e somente deve ser adotada em razão do esgotamento e da ineficácia dos meios executivos típicos, caso contrário configura-se sanção processual, o que não é permitido. (Agravo de Instrumento n. 1413923-74.2018.8.12.0000 - 3ª Câmara Cível Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa j. 03/04/2019). Ressalte-se que as decisões do STJ divulgadas recentemente não autorizaram a apreensão/suspensão/bloqueio de CNH para obrigar o devedor ao pagamento da dívida. O que julgou o Superior Tribunal de Justiça foi que não cabe a discussão desse tema em habeas corpus, por não ser a via processual adequada. Do exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito, na medida em que servirão apenas para constranger o devedor, já que extremamente gravoso e inócuo para a obtenção do resultado pretendido pelo Exequente. Quanto ao pedido de requisição de informação junto ao INSS, autorizo por meio desta decisão, a parte Requerente acima descrita ou seu procurador, a requisitar referidos dados da parte Requerida, relativamente a este processo, diretamente no INSS. A impressão desta decisão servirá como "Autorização". Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a parte Autora trazer referidos dados, aguardando-se o processo em arquivo provisório. Int.' ///////////////// Fica a parte Exequente intimada acerca dos resultados das buscas pelos sistemas SNIPER (fls. 187/189) e INFOJUD (peças sigilosas).

21/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Proceda o Cartório à realização de pesquisa pelo PREVJUD - Serviço de Informação e Automação Previdenciária, conforme requerido pela parte Exequente. Int. *************** Resultado das pesquisas realizadas disponível à(s) fl(s). 199/208.

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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