Cumprimento Provisório de Sentença 0809049-22.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0809049-22.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro a penhora via sistema SISBAJUD utilizando-se a ferramenta denominada "teimosinha", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio foi protocolada no dia 29/08/2025, encerrando-se no dia 30/09/2025. No período em que a ordem de bloqueio ficou ativa, foi efetivada a penhora do valor parcial de R$ 2.964,74 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), sendo o valor de R$ 602,72 (seiscentos e dos reais e setenta e dois centavos) em nome de Kethelyn e o valor restante em nome de Vangleiton, conforme extratos anexos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo específico e já autorizado o levantamento em favor da parte credora. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sendo encontrados dois veículos em nome de Vangleiton, porém um com o gravame de alienação fiduciária, consoante extratos juntados. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, manifestando se possui interesse nos veículos encontrados. Caso haja interesse, efetue o cartório a restrição de penhora e circulação no sistema Renajud, expedindo-se mandado de intimação da penhora, avaliação e remoção dos veículos penhorados para as mãos da parte credora. Conste no mandado que o pagamento do débito atualizado implicará na devolução dos bens. Defiro ainda o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, conforme requerido. Por fim, quanto à certidão de crédito e/ou protesto, basta a parte exequente recolher as custas para tanto que o cartório, de ofício, as expedirá. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Inerte, ao arquivo provisório por um ano ou até a indicação de bens penhoráveis. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo, aguardando tal diligência, conforme parágrafos do art. 921 do CPC. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

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