Cumprimento de sentença 0808724-81.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808724-81.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Marilene Albuquerque de Oliveira Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Jéssica Fernandes Barreto Albuquerque (OAB: 49936/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIAÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido julgado parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, no presente recurso: o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais e dos honorários advocatícios de sucumbência.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4. Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 5. Não deve ser majorado o valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que fixado em atenção aos parâmetros do art. 85 do CPC e dada a baixa complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808724-81.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

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