Apelação Cível 0809530-19.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelRetificação de NomeApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

THIAGO VARJãO WURZIUS MUNDIM

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODOLFO PEREIRA FAGUNDES

OAB/MT 13249·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BOSSONI DE OLIVEIRA CARMANHÃES

OAB/MT 9985·CPF·Representa: Autor

RODOLFO PEREIRA FAGUNDES

OAB/MT 13249·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE BOSSONI DE OLIVEIRA CARMANHÃES

OAB/MT 9985·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodolfo Pereira Fagundes (OAB 13249/MT), Cristiane Bossoni de Oliveira Carmanhães (OAB 9985B/MT) Processo 0809530-19.2023.8.12.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Thiago Varjão Wurzius Mundim - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:54

Definitivo

11/02/2025, 13:54

Trânsito em julgado

11/02/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:07

Recebimento

03/12/2024, 12:07

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/12/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:07

Ato ordinatório

27/11/2024, 22:03

Ato ordinatório

27/11/2024, 14:04

Expedida/certificada

27/11/2024, 14:04

Documento (Certidão)

27/11/2024, 14:04

Todas as movimentações(63)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodolfo Pereira Fagundes (OAB 13249/MT), Cristiane Bossoni de Oliveira Carmanhães (OAB 9985B/MT) Processo 0809530-19.2023.8.12.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Thiago Varjão Wurzius Mundim - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

17/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:54

Definitivo

Documentos

•10/06/2025, 00:00

11/02/2025, 13:54

Trânsito em julgado

11/02/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:07

Recebimento

03/12/2024, 12:07

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/12/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 12:07

Ato ordinatório

27/11/2024, 22:03

Ato ordinatório

27/11/2024, 14:04

Expedida/certificada

27/11/2024, 14:04

Documento (Certidão)

27/11/2024, 14:04

Ato ordinatório

27/11/2024, 12:59

Publicação

27/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Thiago Wurzius, registrado civilmente como Thiago Varjão Wurzius Mundim Advogada: Cristiane Bossoni de Oliveira Carmanhães (OAB: 9985B/MT) Advogado: Rodolfo Pereira Fagundes (OAB: 13249/MT) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior (OAB: 82715/MP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUPRESSÃO DE PRENOMES - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A RETIFICAÇÃO - PRENOME QUE EXPÕE O REQUERENTE EM SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - RETIRADA DO NOME DA FAMÍLIA MATERNA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. É possível a alteração do nome por exceção e motivadamente. A motivação arguida pelo requerente a fim de justificar a exclusão do sobrenome materno, advém, além do fato de ser conhecido no meio social sem o referido sobrenome, este lhe causa constrangimento desde a tenra idade, tendo em vista que seus demais irmãos por parte de pai possuem somente o sobrenome paterno. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809530-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Thiago Wurzius, registrado civilmente como Thiago Varjão Wurzius Mundim Advogada: Cristiane Bossoni de Oliveira Carmanhães (OAB: 9985B/MT) Advogado: Rodolfo Pereira Fagundes (OAB: 13249/MT) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior (OAB: 82715/MP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - SUPRESSÃO DE PRENOMES - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A RETIFICAÇÃO - PRENOME QUE EXPÕE O REQUERENTE EM SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - RETIRADA DO NOME DA FAMÍLIA MATERNA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. É possível a alteração do nome por exceção e motivadamente. A motivação arguida pelo requerente a fim de justificar a exclusão do sobrenome materno, advém, além do fato de ser conhecido no meio social sem o referido sobrenome, este lhe causa constrangimento desde a tenra idade, tendo em vista que seus demais irmãos por parte de pai possuem somente o sobrenome paterno. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809530-19.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2024, 11:32

Provimento

26/11/2024, 10:17

Ato ordinatório

19/11/2024, 12:51

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 10:53

Remessa (outros motivos)

13/11/2024, 16:15

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

13/11/2024, 14:00

Publicação

05/11/2024, 00:01

Ato ordinatório

04/11/2024, 14:34

Inclusão em pauta

24/10/2024, 18:50

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 16:05

Expedição de documento (Informações)

23/09/2024, 16:01

Conclusão (para decisão)

19/09/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 09:51

Recebimento

19/09/2024, 09:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/09/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 09:51

Ato ordinatório

10/09/2024, 01:12

Ato ordinatório

30/08/2024, 10:31

Documento (Certidão)

30/08/2024, 10:31

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 10:31

Mero expediente

30/08/2024, 10:31

Conclusão (para decisão)

27/08/2024, 18:19

Recebimento

23/08/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 17:51

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 17:46

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 17:46

Ato ordinatório

05/08/2024, 17:36

Ato ordinatório

05/08/2024, 02:00

Publicação

05/08/2024, 00:01

Ato ordinatório

02/08/2024, 11:30

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 11:07

Mero expediente

02/08/2024, 11:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 01:29

Expedida/certificada

02/08/2024, 01:29

Publicação

02/08/2024, 00:01

Ato ordinatório

01/08/2024, 10:02

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:50

Distribuição (sorteio)

01/08/2024, 09:50

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:39

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:36

Recebimento

30/07/2024, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodolfo Pereira Fagundes (OAB 13249/MT), Cristiane Bossoni de Oliveira Carmanhães (OAB 9985B/MT) Processo 0809530-19.2023.8.12.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Thiago Varjão Wurzius Mundim - Relação 190/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. sentença de fls. 64/66: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para retificação do assento de casamento do Requerente, que voltará a utilizar seu nome de solteiro Thiago Varjão Wurzius."

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rodolfo Pereira Fagundes (OAB 13249/MT), Cristiane Bossoni de Oliveira Carmanhães (OAB 9985B/MT) Processo 0809530-19.2023.8.12.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Thiago Varjão Wurzius Mundim - Relação 043/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 46: "Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios."

30/01/2024, 00:00

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Acórdão

•27/11/2024, 00:00

Acórdão

•27/11/2024, 00:00

•15/04/2024, 00:00

•30/01/2024, 00:00