Procedimento Comum Cível 0812890-85.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0812890-85.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Não há razões jurídicas que justifiquem o exercício do juízo de retratação, mormente porque a sentença se revela clara e harmonicamente fundamentada. Mantém-se, assim, a sentença recorrida. Intime-se a parte adversa a apresentar as contrarrazões de recurso no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Diligências necessárias. Int.-se.

26/05/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 13:52

Outras Decisões

24/04/2026, 13:52

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:55

Ato ordinatório

01/04/2026, 07:42

Recebimento

30/03/2026, 09:52

Ato ordinatório

30/03/2026, 09:52

Petição (Apelação)

04/03/2026, 16:01

Publicação

04/03/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante a parcial procedência do pedido, arbitro em favor do autor, a título de honorários advocatícios contratuais, o valor de R$ 10.520,00 (dez mil, quinhentos e vinte reais), decorrente de sua atuação profissional na ação de divórcio nº 0815229-56.2020.8.12.0001, bem como condeno a ré ao pagamento da multa contratual de 30% incidente sobre tal quantia, no importe de R$ 3.156,00 (três mil, cento e cinquenta e seis reais), perfazendo o montante total de R$ 13.676,00 (treze mil, seiscentos e setenta e seis reais). A quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo índice IPCA-IBGE a partir da data deste arbitramento, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405 do Código Civil), deduzida a atualização monetária incidente no mesmo período, nos termos do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Diante da sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, devendo 30% deste importe ser pago ao patrono do autor e 70% ao patrono da ré, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Aplica-se a SELIC na atualização dos honorários advocatícios ora arbitrados, a partir da sua fixação na sentença. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas às partes (art. 98, §3º do CPC), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, benesse esta que ora também estendo à parte ré, sobretudo por ter demonstrado sua hipossuficiência econômico-financeira, além de ter sido assistida pela Defensoria Pública do Estado. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:22

Entrega em carga/vista

02/03/2026, 10:22

Ato ordinatório

02/03/2026, 10:21

Petição (Apelação)

17/02/2026, 20:30

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

—

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Recebimento

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(149)