Cumprimento de sentença 0821417-94.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0821417-94.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. I - SISBAJUD Concretizada a ordem via sistema SISBAJUD, conforme documento anexo, a mesma restou frutífera, com bloqueio da importância de R$ 567,78, cuja transferência para a conta única de depósitos judiciais foi concretizada, conforme relatório anexo, valendo tal documento como termo de penhora (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes do teor desta decisão e do resultado da ordem de bloqueio, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, inclusive, para os fins do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente do resultado da ordem de bloqueio (art. 854, §2, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos na fila de "medidas urgentes". II - RENAJUD E INFOJUD Os sistemas RENAJUD e INFOJUD são ferramentas colocadas à disposição do Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça no sentido assegurar o resultado prático de processos de execução, consistente em permitir através de tais sistemas a localização de bens de devedores e assim propiciar o recebimento do crédito pelo credor. Tais medidas concretizam o princípio da efetividade do processo, possuindo respaldo nas Normas Fundamentais do Processo Civil, notadamente aquelas que dispõem sobre o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como ao dever de cooperação processual, que também incide sobre o Poder Judiciário, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (arts. 4.º e 6.º do Código de Processo Civil). O acesso ao sistema RENAJUD constitui mero acesso ao cadastro de veículos automotores no RENAVAM, mantido pelos órgãos de trânsito, de modo que a rigor não implica em quebra de sigilo legal, sendo caso de deferimento do pleito no intuito de assegurar o resultado prático do processo de execução. No que se refere ao INFOJUD, a par da possibilidade de requisição de informações de endereço, é possível a obtenção das próprias declarações anuais de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, de modo que o deferimento de semelhante pleito implica em quebra de sigilo bancário. Tal medida, como dito, não tendo sido localizados bens penhoráveis, constitui importante instrumento para a finalidade de assegurar o resultado prático do processo de execução, de modo que deve ser deferida quando não localizados bens do executado por outros meios disponíveis. Ademais, na jurisprudência do E. STJ consolidou-se o entendimento de que, em tais situações não é necessário o esgotamento dos meios legais para localização de bens, como se vê do julgado a seguir transcrito, que repete farta jurisprudência de tal corte: "(...) 4. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018". (REsp 1827340/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso dos autos, precedentemente foi tentada de forma infrutífera a penhora de valores via sistema SISBAJUD, havendo informação do exequente de que não conseguiu localizar outros bens penhoráveis, de modo que o pleito formulado comporta deferimento no intuito de localizar bens penhoráveis. Diante do exposto, DEFIRO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL da parte executada, determinando a requisição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e bens apresentadas à Secretaria de Receita Federal, via sistema INFOJUD. As peças oriundas da SRF devem ser cadastradas com sigilo externo, com acesso restrito a quem é parte no processo. DEFIRO, ainda, a realização de buscas no sistema RENAJUD, bem como restrição de transferência de quaisquer veículos registrados em nome da parte executada nos cadastros dos órgãos de trânsito. As buscas deverão ser realizadas pela serventia, com a juntada da informações aos autos. III - SERASAJUD A parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, sendo certo que tal pleito encontra respaldo no art. 782, §3.º do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: "Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3oA requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Diante do exposto, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento e determino a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. O cadastro da restrição deverá ser realizado pela serventia deste juízo via sistema SERASAJUD. IV - IMÓVEIS A parte exequente compareceu aos autos pugnando pela realização de pesquisa no Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI criado pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual foi implantado neste Estado com a criação da Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul - CERI, através do Provimento 146/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução move-se no interesse do exequente, de modo que ao próprio exequente compete a realização de diligências para localização de bens penhoráveis. É certo que aos juízos são disponibilizados sistemas no intuito de auxiliar os credores na localização de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, todavia tais ferramentas são complementares à atividade principal que compete ao exequente, sendo certo que devem ser utilizadas com razoabilidade de modo a não se repetir a prática de atos processuais inúteis. Determinadas ferramentas como INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD dependem efetivamente de concurso da autoridade judiciária para realização de pesquisas de bens, entretanto, o mesmo não ocorre com o SREI/CERI. Com efeito, o art. 18. do citado Provimento dispõe que "O módulo Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos permite a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, acessar a CERI-MS, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência e da localização de quaisquer atos praticados pelos oficiais de registro de imóveis e comunicados ao BDS ou através de resposta via central, observados os prazos abaixo, após prévias buscas na serventia, quando esta não tiver o BDS totalmente atualizado". A respeito da pesquisa eletrônica de bens e direitos, o §1º de tal dispositivo legal prevê que "A resposta aos pedidos de pesquisa eletrônica de bens e direitos deverá ser fornecida em 24 horas quando o número de imóveis relacionados não ultrapassar 10 unidades e em 48 horas se o número de imóveis for de até 50 unidades, prevalecendo o prazo de 5 (cinco) dias nos demais casos". Logo, tanto a parte exequente quanto seu advogado podem acessar o referido sistema, independente do concurso da autoridade judiciária, de modo que cumpre-lhe a prática do ato respectivo. Diante do exposto, em se tratando de ato que pode ser realizado pela própria parte, INDEFIRO o requerimento de busca de bens no SREI/CERI. V - PROTESTO O art. 517 do Código de Processo Civis dispõe que "A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523". Em complemento ao caput, o §2º do mesmo artigo prevê que "A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário". No caso dos autos há requerimento expresso da parte exequente, bem como decorreu o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 523 do mesmo Código, logo, o requerimento formulado nesse sentido pela parte exequente deve ser deferido. Diante do exposto, com fundamento no art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para fins de protesto, a qual deverá ser remetida diretamente ao serviço extrajudicial de protesto por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária. VI - MEDIDAS ATÍPICAS Tendo sido infrutíferas as diligências no sentido de penhorar valores ou bens da parte executada para adimplemento da dívida exequenda, a parte exequente postula seja imposta medida executiva atípica em face da parte executada, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, mais precisamente: 1) suspensão da CNH; 2) apreensão de passaporte; 3) bloqueio de todos os cartões de crédito em nome da parte executada; e 4) proibição de participação em licitações. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, ao prever a possibilidade de imposição de medidas executivas atípicas, dispõe o seguinte: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;". Em comentários a tal dispositivo legal, FREDIE DIDIER JR e OUTROS() acentuam que o ordenamento processual pátrio adota o princípio da atipicidade dos meios executivos, ou seja, cabe ao juiz determinar todas as medidas que reputar necessárias para que, na execução, se obtenha a satisfação do débito, acentuando que os arts. 297 e 536, §1º, do mesmo Código completam o arcabouço legal que fundamenta tal princípio. Ao comentar sobre tais medidas(), doutrinam que o deferimento de tais medidas devem estar condicionadas aos seguintes standards: 1) a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação); 2) a medida executiva executiva escolhida pelo juiz deve causar a menor restrição possível ao executado (critério da necessidade); 3) a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade); e 4) a medida executiva atípica pode substituir uma medida típica que seja mais gravosa, desde seja igualmente eficiente. No mesmo diapasão, no julgamento pelo E. STJ do HC HC 478.963, da relatoria do min. Francisco Falcão, em 20/4/2019, o E. relator entendeu que as medidas atípicas podem ser impostas em situações em que o executado adota uma postura processualmente desleal e não cooperativa, como é o caso quando a busca persistente de bens do devedor não descortina patrimônio sujeito à execução, mas o comportamento social do executado evidencia o descolamento desse dado com a realidade: sinais de solvência em redes sociais ou no trânsito público em oposição à indisponibilidade patrimonial dentro das paredes do processo. No caso dos autos, reputo ausentes os requisitos para deferimento das medidas executivas atípicas postuladas pela parte exequente. Com efeito, muito embora o cumprimento de sentença tramite desde janeiro/2025 sem satisfação do crédito, tendo sido efetuadas diversas buscas de bens, a parte exequente não apresentou qualquer situação fática denotando que o comportamento social da parte executada destoa da alegada inexistência de bens ou dinheiro para solver a dívida. Diante do exposto, INDEFIRO A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS À PARTE EXECUTADA. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0821417-94.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo de Menezes Nunes - Vistos etc. Defiro a emenda à petição inicial de cumprimento de sentença (fls. 197/200). Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil. No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil). Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ricardo de Menezes Nunes - Ré: Kevilyn Soares da Silva - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 485, VI do Código Civil, decreto a perda do interesse de agir em relação ao pleito de habilitação processual em razão de fato superveniente e, nesse ponto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Ainda, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 186, art. 533 e art. 927, todos do Código Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de; 1) condenar a requerida na obrigação de quitar o contrato de financiamento junto ao Banco Aymoré Credito Financiamento e Investimento S.A que teve por objeto a motocicleta Honda BIZ, placas REY-7124, RENAVAM 01282470482 e promover a transferência do bem para o nome do autor, junto ao DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado; Por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos. 2) condenar a requerida no pagamento de indenização por dano moral ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA-E desde a data desta sentença, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil). Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Intimação - ADV: Thiago Guimarães Bandeira (OAB 23449/MS) Processo 0821417-94.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

23/08/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(255)