Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000213-78.2024.8.12.0026 - TJMS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000213-78.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB 165687/MG) Processo 0000213-78.2024.8.12.0026 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ivanilda dos Santos Silva - Reqdo: ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, Rafael Luiz Moreira de Oliveira - Ivanilda dos Santos Silva propôs Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas em face de ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público e outro, já qualificados. Devidamente citada (f. 38), a parte requerida não se manifestou. Relatei. Decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária adicional dilação probatória, de modo que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da questão debatida. A regra, nas sociedades, é a responsabilidade recair sobre os bens da pessoa jurídica, sendo que o patrimônio dos sócios só deve responder até o limite das quotas não integralizadas do capital social. No entanto, prevê o artigo 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Por sua vez, mesmo que reconhecida a relação de consumo, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração. Isso porque, compulsando os autos principais, é possível verificar que a empresa continua ativa (f. 04), sendo que o simples fato de não terem sido encontrados outros bens não é suficiente para a aplicação do instituto, sob pena de se tornar as obrigações dos fornecedores solidárias em total arrepio à legislação. Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. P. R. I. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos de execução e intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção.

30/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão de Rafael Luiz Moreira de Oliveira no polo passivo da presente execução.

Ato ordinatório

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Recebimento

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Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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