Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800023-76.2024.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800023-76.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o advogado intimado do print de tela, para preencher o cadastro, haja vista que encontra-se devidamente cadastrado.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 15:36

Publicação

15/12/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Considerando que as verbas têm correlação com evento acidentário, gerador do benefício previdenciário, o preenchimento do precatório ou ROPV não é efetivado no sistema PrecWeb do TRF3, mas sim no sistema SAPRE. Assim, intimam-se os interessados para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, § 1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. (A partir de 1º de novembro de 2025, o preenchimento dos ofícios precatórios e das requisições de pequeno valor será realizado exclusivamente por procurador(a) da parte credora regularmente constituído(a) nos autos e previamente habilitado junto ao Tribunal de Justiça, e estará condicionado às regras da referida portaria (Portaria nº 3.123/2025). Vide Cadastro do Ofício Requisitório pelo Advogado no SAPRE.) - ID263157 e ID263171 dos cadastros requisitórios. Prazo de 60 dias."

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 07:51

Ato ordinatório

11/12/2025, 15:53

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 07:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 13:57

Ato ordinatório

05/11/2025, 06:06

Decurso de Prazo

10/10/2025, 08:30

Ato ordinatório

03/10/2025, 11:07

Publicação

26/09/2025, 06:02

Ato ordinatório

25/09/2025, 07:48

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Adeildo de Carvalho Negreli - III - DISPOSITIVO: Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Adeildo de Carvalho Negreli, e concedendo a tutela provisória em sentença, condeno o INSS a implantar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente, à razão de 50% (cinquenta por cento) de seu salário-de-benefício (artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). A data do início do benefício deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (01/06/2019), na forma do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91 e Tema 862/STJ, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º da Lei 8.213/91), respeitada, no entanto, a prescrição quinquenal nas parcelas vencidas, esta que tem como termo a data do ajuizamento da ação, na esteira da fundamentação supra.. As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos em favor da parte autora. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba deferida tem natureza alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício de auxílio-acidente, nos termos acima delimitados. Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta), o benefício ora deferido, sob pena de multa mensal a ser oportunamente fixada. Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Em atenção ao 85, § 3º do CPC, observados o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço, a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas não prescritas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então. Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS. Esclareço que a lei 3151/2005, que no art. 46 isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00. Havendo recurso, Intimação - ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 233392/RJ) Processo 0800023-76.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remeta-se ao Egrégio TJMS para análise. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias. Com os cálculos, à parte autora e conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

15/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica o advogado intimado do print de tela, para preencher o cadastro, haja vista que encontra-se devidamente cadastrado.

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