Cumprimento de sentença 0800362-89.2011.8.12.0028 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800362-89.2011.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Soares de Sena Madureira (OAB 14512/MS), Cléia Rocha e Rocha (OAB 8045/MS) Processo 0800362-89.2011.8.12.0028 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jair Silvério - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Em petitório de f. 250-251 o INSS impugna o valor lançado nos ofícios requisitórios de fls. 221-222 e 223-224 articulando que entre as somas dos montantes principais computou-se também os juros, de modo que as quantias devem ser calculadas em separado. Além disso, discordou dos valores lançados a título de honorários advocatícios, requerendo a intimação da patrona da parte autora para restituição da quantia recolhida indevidamente. A parte autora pugnou pelo indeferimento do pedido, diante dos fundamentos lançados às fls. 254-255. Eis breve síntese. DECIDO. Consoante a regra do art. 223 do CPC, "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". A preclusão temporal consuma-se pelo escoamento do prazo legal com a inércia da parte, somente podendo ser afastada na hipótese de comprovada justa causa para a abstenção do jurisdicionado. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da preclusão contra a fazenda pública, in verbis: "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO. ADI. MODULAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 1.022, do CPC/2015 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência deste Colegiado reconhece a possibilidade de ocorrência de preclusão contra a Fazenda Pública por falta de impugnação tempestiva do laudo pericial, quando o expropriante deliberadamente se omite quanto à tese que poderia suscitar anteriormente. 3. O recorrente deixou de demonstrar de que forma o acórdão impugnado teria violado dispositivo normativo capaz de sustentar a tese recursal relativa à modulação pelo Supremo Tribunal Federal de efeitos da ADI 4.357, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF. 4. Publicada a decisão combatida na vigência do atual CPC, forçoso é que sejam fixados honorários recursais. 5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido". (STJ. REsp n. 1.690.609/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017). Grifei. Pois bem. Verifica-se que o INSS foi devidamente intimado após a expedição do ofício requisitório (f. 229), deixando decorrer in albis o prazo legal para manifestação, conforme certificado às fls. 230. Nesta toada, precluso o direito da Autarquia ré em impugnar os valores lançados nos requisitórios, sobretudo quando não reconhecida sua insurgência quanto ao montante devido (fls. 171-2177). Ademais, não há fundamentação hábil a demonstrar justa causa para a inércia do INSS. Com efeito, indefiro a pretensão ventilada pelo INSS. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se alvará para levantamento do valor de f. 259. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

17/02/2025, 00:00

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