Procedimento Comum Cível 0800774-80.2021.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800774-80.2021.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Takao Koga - Réu: Banco do Brasil S/A - 1. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, artigos 354 e 355). Passo a análise das preliminares alegadas pelo requerido: 1.1. Suspensão do Processo. Os autos estavam suspensos pela determinação do Recurso Especial nº REsp. 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, conforme decisão de f. 325, portanto, diante da tese fixada com o julgamento do Tema 1150 do STJ, necessário o regular prosseguimento do feito. 1.2. Impugnação ao valor da causa. No que concerne à impugnação ao valor da causa, descabida a pretensão, pois o valor da causa deve refletir o proveito econômico a ser auferido pela parte autora com o sucesso de sua ação. Em se tratando de ação com pretensão indenizatória, o valor da causa deve corresponder a quantia correspondente a soma dos pedidos de indenização, no presente caso dos danos morais (R$ 10.000,00) e materiais, referente aos valores que alega que foram desfalcados da conta PASEP do autor (R$ 44.564,45). Desta forma, mantenho o valor da causa estimado pelo requerente, o qual poderá ser alterado na sentença, em caso de condenação inferior. 1.3. Ilegitimidade Passiva e Incompetência do Juízo. A preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "i) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ". Ademais, a Justiça Comum é competente para processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte. 1.4. Prescrição. Sobre a prescrição, registre-se, por oportuno, o teor da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora teve conhecimento do imputado desfalque a partir da data em que teve acesso aos extratos da sua conta do PASEP, em 25/02/2021 (f. 29). Logo, tem-se que a presente ação não está prescrita, pois não decorreu o prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205do Código Civil. Logo, considerando que a ação foi protocolada em 07/05/2021, tem-se que a presente ação não está prescrita, pois não decorreu o prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205do Código Civil. Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento. Destarte, declaro o feito saneado. 2. Fixo como ponto controvertido a aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEPa que faz jus a parte autora. 3. O ônus da prova incumbirá: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois o PASEPnão está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor,nem configura obrigação de trato sucessivo. 4. Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS), Nei Calderon (OAB 2693A/RJ), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 2883A/RJ) Processo 0800774-80.2021.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435). 5. Defiro a produção de prova pericial contábil para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da controvérsia. 5.1. Para realização da perícia, nomeio Eduardo da Costa Pinto, com endereço na Rua B, n. 64, Residencial Nascer do Sol, na cidade de Três Fronteiras/SP, Fone (17) 99662-2426, e-mail: [email protected], que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. 5.2 Caso ainda não seja credenciado, intime-se o perito nomeado para que providencie seu credenciamento junto ao CPTEC - Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJMS. 5.3. Atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho exigidos, fixo os honorários periciais em três vezes o valor previsto no anexo da Resolução n° 232/2016 e posteriores alterações, do Conselho Nacional de Justiça (R$ 370,00 x 3 = R$ 1.110,00), cujo pagamento será realizado ao final pelo vencido.

16/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial e apresentação de parecer do assistente técnico (se o caso), no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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