Procedimento Comum Cível 0801433-06.2023.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801433-06.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Isabela Volk Amadeu - Réu: Anhanguera Educacional Participações S.A. - pedido feito por Marco Aurélio Mannrich em face de São Bento Incorporadora Ltda., ambos qualificadas nos autos, para o fim de: A) declarar a nulidade da cumulação da cláusula penal com a taxa de administração e, por consequência, determinar o afastamento da incidência na taxa de administração de 10% sobre o valor total do contrato, prevista no item "B" do Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato firmado entre as partes quanto ao lote 10 da quadra 10 do Loteamento Cidade Jardim Residence (f. 15-17), permanecendo a incidência da cláusula penal de 2% (dois por cento) sobre o preço total ajustado e corrigido. B) ordenar à Ré São Bento Incorporadora Ltda. que, em até 60 dias, a contar do trânsito em julgado, devolva os valores pagos pela parte Autora referentes ao contrato lote 10 da quadra 10 do Loteamento Cidade Jardim Residence (f. 15-17), descontando o percentual equivalente à Cláusula Penal e também abatendo o valor já devolvido em 30/01/2017 (f. 26 e f. 71), valores que deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Para fins de compensação, a quantia já restituída pela ré também deverá ser corrigida pelo IPCA desde a data do pagamento ocorrido em 30/1/2017 até a data do cálculo da restituição nos termos da presente ação, sem acréscimo de juros. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais no importe de 50% para cada uma; honorários advocatícios, que fixo, atendendo aos parâmetros do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC, em 10% do valor a ser restituído à Requerente, a serem pagos pelas partes em igual proporção. P.R.I.C. Intimação - ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Marcus Douglas Miranda (OAB 10514/MS) Processo 0801433-06.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

02/10/2024, 00:00

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