Cumprimento de sentença 0801761-83.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801761-83.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Clemilton Geova Carvalho dos Santos - Réu: Itaú Unibanco S/A - 1. Intimação - ADV: Rodrigo de Freitas Silva (OAB 27177/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801761-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de fls. 132/133 e mantenho a decisão de fls. 30/33, porquanto, o cancelamento ou redução dos valores dechequeespecialdisponibilizados aos correntistas é prerrogativa das instituições bancárias, não podendo este juízo compeli-la a promover o seu restabelecimento. A respeito do assunto, o E.TJMS já decidiu: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DO RECORRENTE DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - DESCABIMENTO - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. O autor pretende que o banco réu restabeleça o seu limite de cheque especial, porém esta medida depende da política interna da instituição financeira, não consistindo em direito subjetivo do consumidor, estando na esfera da liberalidade da empresa, nos termos da Circular 3.870/2017, art. 10, VII, do BACEN. A indenização por danos morais decorrentes da conduta omissiva do banco que deixou de informar o autor com relação à retirada do limite, arbitrada em R$2.000,00, não deve ser majorada, tendo em vista que arbitrada em valor proporcional e razoável, condizente com os parâmetros deste Colegiado. (TJ-MS - Juíza Gabriela Müller Junqueira, j: 25: 0800038-73.2018.8.12.0022 Anaurilândia, Relator: Juíza Gabriela Müller Junqueira, Data de Julgamento: 25/11/2018, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 26/11/2018) 2. Para a decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), digam as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser a matéria do presente feito exclusivamente de direito ou de direito e de fato, entretanto, sem necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução, que apontem os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da petição de fls. 170/179 e demais documentos. Prazo de 15 (quinze) dias.

Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

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