Cumprimento de sentença 0801890-34.2015.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801890-34.2015.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Isso posto, acolho parcialmente a impugnação, para o fim de: a) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; b) reconhecer o excesso de execução de R$ 14.444,02, entre o valor pretendido pelo exequente no cálculo de fl. 362 (R$ 483.404,00) e o apresentado pelo executado (R$ 468.959,98), este que torno como definitivo para prosseguimento do cumprimento de sentença; c) rejeitar a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados às fls. 371/373 (R$ 3.628,02), na forma da fundamentação exarada; d) rejeitar a impenhorabilidade do veículo: SCANIA/R124 GA4N2NZ - placas: ANQ-5500, mantendo-se a restrição de transferência, tal como lançada via Renajud. 2. Por consectário, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser excluído da execução (R$ 14.444,02), na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Preclusa, intime-se o exequente, em 15 dias, sob pena de suspensão.

08/07/2026, 00:00

Recebimento

25/06/2026, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 19:22

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:19

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente acerca do teor da certidão de f. 403-424, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 05:51

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:55

Recebimento

16/04/2026, 18:49

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:57

Entrega em carga/vista

16/04/2026, 14:57

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:56

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leandro José Guerra (OAB 12191A/MS) Processo 0801890-34.2015.8.12.0024 - Cumprimento de sentença - Exeqte: João Faustino de Lima, Rosinei Cantu de Lima - 2. Deverá ser observado se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada. Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema Bacenjud e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. 3. Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico. Decorridas 24 (vinte e quatro) horas proceda à consulta do sistema. Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. 4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado e, decorridos 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para o recurso (quinze dias), providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). 5. Frustrado o bloqueio de valores, ou sendo ele parcial, proceda-se imediatamente à consulta do Sistema Renajud, a fim de apurar a existência de veículos em nome do devedor. 6. Sendo frutífera a pesquisa, independentemente de quem se encontre na posse do bem, desde já, determino a inclusão de restrição judicial de alienação ou transferência do veículo e a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme dispõe o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Efetivada a penhora (por termo nos autos), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente caso não haja advogado constituído nos autos, conforme dispõe o art. 841, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, o executado deverá informar a localização do veículo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 774, V, do CPC. 8. Após cumprido os itens 5, 6 e 7 e, não havendo manifestação do devedor/executado em até 10 (dez) dias, intime-se o credor/exequente, para que manifeste o que entender de direito, inclusive se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns). 9. Na mesma oportunidade e prazo da intimação indicada no item 8, o credor/exequente deverá indicar onde se encontra o bem, a fim de possibilitar a conclusão da constrição, ante a realização da penhora por termo nos autos. Ainda, desde já, fica o credor advertido de que este juízo não conta com depositário judicial, razão pela qual, na efetivação da constrição, será aplicado o art. 840, § 1º, do CPC. 10. Indicada a localização do bem expeça-se mandado de apreensão e avaliação (a penhora deverá ser realizada por termo nos autos), que deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Desde já, faculto às partes a apresentação da avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 11. O mandado de apreensão e avaliação somente deverá ser expedido após o cumprimento dos itens 8 e 9 pelo credor/exequente. 12. Não tendo sido localizado o bem e, mediante provocação fundamentada da parte credora, poderá ser analisada a possibilidade de restrição de circulação do veículo automotor objeto da penhora, através do sistema Renajud, correndo por sua conta e risco a retirada do bem do local em que for apreendido, mediante alvará judicial, bem como eventuais intercorrências relacionadas a embargos de terceiro. 13. Desde já autorizo, mediante requerimento da parte, a expedição de certidão relacionada ao débito para fins de inscrição em cadastros de proteção de crédito ou protesto extrajudicial. Às providências e intimações necessárias.

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação da parte exequente acerca do teor da certidão de f. 403-424, bem como requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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