Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801895-51.2018.8.12.0024 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801895-51.2018.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rauni da Silva Pires (OAB 20497/MS), Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0801895-51.2018.8.12.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilde de Fátima Duarte - Vistos, etc. 1. Trata-se de liquidação de sentença promovido por Marilde de Fátima Duarte, em face dos executados Instituto de Previdência do município de Aparecida do Taboado - IPAMAT e Município de Aparecida do Taboado/MS. A requerente entende como devidos pelo Município os valores de R$ 465.470,99, referentes ao abono permanência e indenização por danos morais, e R$ 46.547,10 a título de honorários sucumbenciais. Outrossim, entende como devidos pelo IPAMAT os valores de R$ 559.762,76 – referentes às parcelas atrasadas do benefício e indenização por danos morais e R$ 55.976,28 a título de honorários sucumbenciais. Juntou planilhas de cálculo (635/642) e contrato de honorários advocatícios (fls. 633/634). O Município apresentou impugnação (fls. 652/656), aduzindo não ter obrigação de adimplemento quanto aos valores atrasados. Sustenta o excesso de execução em relação ao abono permanência e apresentou cálculo de R$ 61,792,44. Ainda, quanto ao dano moral, narra que trata-se de condenação solidária e que a autora, equivocadamente, pleiteia o pagamento de forma individualizada. Juntou planilha de cálculos (fls. 657/661). O IPAMAT apresentou impugnação (fls. 711/714), argumentando a inexistência de parcelas retroativas a compensar. No que tange ao abono permanência, declinou de manifestar sob a alegação de ser do correu a obrigação imposta. Quanto ao dano moral, concordou com o valor apresentado pela autora (R$ 222.143,99 de principal e R$ 22.214,40 de honorários). Por fim, enfatiza que por tratar-se de condenação solidária, o ente que efetuar o pagamento poderá reaver sua cota-parte do outro réu. Juntou documentos (fls. 715/774). A requerente, por sua vez prestou anuência ao valor apresentado pelo Município a título de abono permanência, bem como quanto a exclusão dos cálculos de valores retroativos. Insurgiu acerca do dano moral, no sentido de que o IPAMAT não deve arcar com 50% do valor, mas sim, na integralidade. É a síntese. Decido. Com efeito, resta-se definir os valores a título retroativos, abono permanência e indenização por dano moral. De início, tendo em vista a anuência prestada pela autora quanto a retirada do cálculo, dos retroativos, estes deverão ser desconsiderados na presente apuração. No tocante ao abono permanência, de igual modo, ante a concordância da autora, homologo o cálculo de fls. 661 (R$ 61.792,44), que deverá ser pago pelo Município de Aparecida do Taboado/MS, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do IPAMAT para tanto, nos termos do acórdão de fls. 318/312. Quanto aos valores a título de danos morais, a pretensão da autora em pleitea-los, de forma individualizada (R$ 244.358,39 – Município e R$ 244.358,39 – IPAMAT), não merece prosperar, uma vez que houve a condenação de forma solidária (fls. 238/252; 318/332 e 621). No ponto, o Município não impugnou especificamente o valor apresentado pela autora, limitando-se a argumentar sobre a responsabilidade solidária e que a cifra deve ser paga pelo IPAMAT, uma vez que de sua competência a concessão de aposentadoria especial, de modo que somente diante da impossibilidade de pagamento pela autarquia, é que se poderá exigir do município. O IPAMAT, por sua vez, concordou com o valor apresentado pela autora a título de danos morais. Assim, ante a ausência de impugnação especifica pelo Município e anuência pelo IPAMAT, homologo o cálculo de fls. 639/640 (R$ 222.143,99 de principal e R$ 22.214,40 de honorários). Considerando que a parte credora concordou com os cálculos apresentados pela devedora (abono permanência), reconhecendo o excesso de execução, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. Há também de se reconhecer o excesso de execução quanto aos danos morais, já que pleiteado (R$ 244.358,39 – Município e R$ 244.358,39 – IPAMAT). 2. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução e estabelecer como principal, os montantes de R$ R$ 61.792,44 (sessenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 222.143,99 (duzentos e vinte e dois mil cento e quarenta e três reais e noventa e nove centavos). 3. Ainda, a título de honorários sucumbenciais o valor de R$ 22.214,40 (vinte e dois mil duzentos e catorze reais e quarenta centavos). 4. Condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o montante indicado como excesso, contudo, mantenho a exigibilidade suspensa, eis que trata-se de pessoa beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 5. Não havendo interposição de recurso, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV para pagamento da condenação do valor decorrente do abono permanência e honorários sucumbenciais; devendo o valor da indenização a título de danos morais ser incluso em precatório. 6. Sem prejuízo, diante do contrato de honorários advocatícios de fls. 633/634, autorizo o destaque de 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser inserido em precatório. 7. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação. Às providências e intimações necessárias.

08/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(305)