Apelação / Remessa Necessária 0802018-33.2024.8.12.0026 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0802018-33.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravado: Ademar de Souza Advogada: Daniele Karoline de Souza Gonçalves (OAB: 29326/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802018-33.2024.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Agravado: Ademar de Souza Advogada: Daniele Karoline de Souza Gonçalves (OAB: 29326/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802018-33.2024.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Recorrido: Ademar de Souza Advogada: Daniele Karoline de Souza Gonçalves (OAB: 29326/MS) Recurso Especial nº 0802018-33.2024.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Município de Bataguassu. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Recorrido: Ademar de Souza Advogada: Daniele Karoline de Souza Gonçalves (OAB: 29326/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0802018-33.2024.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Recorrido: Ademar de Souza Advogada: Daniele Karoline de Souza Gonçalves (OAB: 29326/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802018-33.2024.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Embargado: Ademar de Souza Advogada: Daniele Karoline de Souza Gonçalves (OAB: 29326/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO SOBRE ALEGADA REGULARIDADE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS E SUCESSIVOS, CUJA DECLARAÇÃO DE NULIDADE GERARAM DIREITOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (FGTS E OUTROS) - QUESTÃO CENTRAL QUE FORA SOBEJAMENTE DEBATIDA NO APELO - NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS, JULGADOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802018-33.2024.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Embargado: Ademar de Souza Advogada: Daniele Karoline de Souza Gonçalves (OAB: 29326/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802018-33.2024.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile

04/12/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

03/12/2025, 15:59

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:58

Expedida/certificada

12/11/2025, 14:53

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:34

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

12/11/2025, 14:32

Ato ordinatório

11/11/2025, 02:10

Publicação

11/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Apelado: Ademar de Souza Advogada: Daniele Karoline de Souza Gonçalves (OAB: 29326/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR CONVOCADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ILEGITIMIDADE DE RENOVAÇÃO SUCESSIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL E PAGAMENTO DO FGTS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802018-33.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/11/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ademar de Souza - 01. Intimação - ADV: Luiz Francisco dos Santos (OAB 11316/MS), Vanessa Pereira Sátimo (OAB 25187/MS), Daniele Karoline de Souza Gonçalves (OAB 29326/MS) Processo 0802018-33.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não prenche os requisitos legais. Se o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorente da condição de idoso, nos termos do art. 1048 do CPC. 02. Deixo de designar audiência de concilação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 34, § 4º, inc. I do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível. Além do que, a Recomendação nº 01, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal recomenda a dispensa da realização da referida audiência nos procesos em que a Fazenda Pública Estadual ou Municipal forem partes. 03. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 04. Decorido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 05. Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proceso Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 06. Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do proceso (arts. 354 a 357 do CPC). Às providências.

23/07/2024, 00:00

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Expedida/certificada

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