Execução de Título Extrajudicial 0802723-37.2024.8.12.0024 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802723-37.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Lélio Eduardo Guimaraes (OAB 249048/SP) Processo 0802723-37.2024.8.12.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ingelvet Produtos Veterinários Ltda - Vistos, etc. 1. Quanto a nota fiscal (fls. 31), tendo em vista que acompanhada da entrega do(s) produto(s), conforme fls. 32, permissivo o embasamento da execução, também, no referido documento, consoante jurisprudência do STJ. Nesse sentido, ainda, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTOS DE PROTESTOS E NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – AUSENTES COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E DUPLICATAS - VÍCIO APONTADO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – JUNTADA POSTERIOR DOS DOCUMENTOS FALTANTES – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 801, DO CPC – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – ALEGADOS ERROS DE CÁLCULOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - No presente caso, verifica-se que foram juntados os instrumentos de protestos e notas fiscais eletrônicas para propositura da ação de execução, sem os comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias e duplicatas, que, diante do disposto no art. 798, do CPC, seria causa de extinção da execução, por ausência de pressuposto processual. Entretanto, o credor juntou posteriormente os documentos faltantes, conduta que é permitida pelo diploma processual, nos termos do art. 801, do mesmo diploma processual. (...) - (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1419442-88.2022.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 24/04/2023, p: 25/04/2023). 2. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) na forma indicada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação. (Art. 829, caput e §1º do NCPC). 3. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, cientifique-se o(a) cônjuge do(a) executado(a), se casado(a) for. 4. Sem prejuízo, no mesmo expediente, cientifique o(a) executado(a) de que dispõe, contado da juntada aos autos do mandado de citação e demais atos, do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (Art. 914 e 915, caput, do NCPC). 5. Não localizando o executado, deverá o Oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, do NCPC). 6. Efetivadas a penhora e a avaliação, após ciência do(a) executado(a) e não havendo questões pendentes de resolução, intime-se o(a) exequente para dizer se possui interesse na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação por sua iniciativa (Art. 876 e art. 880, ambos do NCPC), observando-se o contido no art. 239 e parágrafo único da Lei 6.015/73. 7. Honorários advocatícios, para pronto pagamento, da ordem de 10% (dez por cento) sobre o numerário executado. Cientifique-se o(a) executado(a) que, no caso de pagamento integral da obrigação no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 827, § 1º, do NCPC). Às providências e intimações necessárias.

17/02/2025, 00:00

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