Cumprimento de sentença 0803622-35.2015.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803622-35.2015.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/10/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

07/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Alves Monteiro (OAB 11258/MS), Rejane Buss Sonnenberg (OAB 5862/MT), Ricardo Buss Sonnenberg (OAB 18389/MT) Processo 0803622-35.2015.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. J. Distribuidora de Materiais de Construção Ltda. - Exectda: Sonia Buss Volpato- ME - I - A parte Executada às fls. 209/212 alega excesso de penhora, cobrança de quantia a maior e apresenta proposta de acordo para quitação do débito executado. Instada sobre a manifestação acima, a parte Exequente manifestou-se às fls. 219. Pois bem, a primeira observação a ser feita diz respeito à preclusão temporal na manifestação da parte executada supracitada. Com efeito, da interpretação dos artigos 850 e 874, inciso I, ambos do CPC, deflui-se que não há prazo para formulação do requerimento de redução de penhora e, sendo assim, inexiste preclusão temporal que prejudique a pretensão. Dito isso, apesar da certidão de decurso de prazo de fls. 202, passo a apreciar o pedido de redução da penhora. Dispõe o art. 874, inciso I, do CPC, que, após a avaliação, o juiz pode reduzir a penhora aos bens suficientes para execução, se o valor dos bens penhorados for superior ao crédito executado. Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios; Como se observa do "Laudo de Avaliação" de fls. 201 o valor total penhora soma a quantia de R$ 910.000,00, enquanto a última atualização da dívida exequenda corresponde ao importe de R$ 14.358,22 (fls. 207). Conclui-se, portanto, que há excesso de penhora, pois a soma dos imóveis avaliados supera em muito o valor da execução, o que autoriza o desfazimento da constrição com relação a um deles. No que diz respeito ao alegado "erro de cálculo" pela parte devedora, razão não lhe assiste, a uma: porque, ao contrário do pedido de redução da penhora, a impugnação de excesso de execução deve ser formulada em momento certo e através de impugnação ao cumprimento de sentença, e a duas, os motivos ali apresentados não possuem sustento, pois o direito ao ressarcimento das custas processuais e das despesas provenientes ao ingresso da demanda (seja ação de conhecimento, execução, monitória..) está amparado nos artigos 82, caput, e 84, do CPC. Ante o exposto, sem maiores delongas, DEFIRO, em parte os pedidos de fls. 209/212, para com base no art. 874, inc. I, do CPC, reconhecer a existência de excesso de penhora e, por consequência, determinar a sua redução para que a garantia se restrinja a apenas com relação ao imóvel objeto da matrícula n. 25.751 do CRI local, já que é o de menor valor. II - TRANSITADO em julgado esta decisão, oficie-se ao CRI local para que proceda a liberação da penhora com relação ao imóvel objeto da matrícula n. 22.553. III - Desde já, AUTORIZO hasta pública do imóvel objeto da matrícula n. 25.751 do CRI local, devendo o feito prosseguir nos termos abaixo: A - Cumprida a determinação do item II, intime-se a Exequente para, em 5 dias, colacionar cópia atualizada da matrícula n. 25.751, bem como apresentar planilha atualizada da dívida exequenda, sob pena de extinção e arquivamento. Na mesma oportunidade, intime-a para, querendo, no prazo de 5 dias, indicar leiloeiro para realização da hasta pública, consignando-se que a não indicação acarretará a nomeação de gestor através de sorteio, nos termos do art. 12, caput e §1º, do Provimento n. 375/2016 do TJMS. Caso indicado o gestor pela Exequente, certifique-se se ele é cadastrado junto ao E. TJMS. B - Certificado que o gestor indicado pela Exequente é credenciado junto a este Tribunal, desde já, homologo a sua indicação. C - Decorrido o prazo para indicação ou não o fazendo, providencie-se a Serventia o sorteio para a realização do leilão eletrônico no sistema próprio do TJMS, por meio da ferramenta disponibilizada na intranet, na aba "Sistemas" - "Leilões Judiciais". D - Efetuado o sorteio, intime-se o leiloeiro sorteado para providências para a realização do leilão eletrônico, ficando ciente da obrigação de cumprir as disposições do art. 884 e seguintes do CPC e do Provimento n. 375/2016 do TJMS. E - Fica autorizada a captação de lanço a partir de 60% do valor da avaliação, em segundo pregão (art. 891, §1º, CPC c/c parágrafo único, do art. 25 do Provimento n. 375/2016 do TJMS). F - Arbitro, desde já, ao leiloeiro sorteado a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 10, Provimento n. 375/2016), ficando ciente de que essa comissão não será devida nas hipóteses do art. 10, §1º, do r., Provimento. Na hipótese de qualquer tipo de acordo homologado ou remição após a inclusão do bem em leilão, os leiloeiros públicos oficiais e corretores farão jus à comissão no percentual acima citado. G - Dê-se ciência da alienação aos eventuais credores que não sejam parte nesta Execução, mas que tenham os bens como garantia real ou com penhora anteriormente averbada (art. 899, CPC). Intime-se. Cumpra-se.

05/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada acerca do Termo de Levantamento de Penhora já disponível nos autos fls. 243.

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(47)