Procedimento Comum Cível 0823764-71.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823764-71.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Kamila Gutierres de Barros - Ré: Rosangela Quintino do Nascimento, Joilson Quintino do Nascimento da Silva - Intimação - ADV: Almistron Rodrigues (OAB 11683/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0823764-71.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Para a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) nas fls. 286, nos termos do artigo 358 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 24 de abril de 2025, às 14:00 horas, na forma HÍBRIDA (autorizada pela Portaria nº 2.805, de 12 de dezembro de 2023, da Presidência do TJMS), podendo as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas comparecerem ao Fórum ou optar pela realização de forma virtual, o que deverá ser informado nos autos até 05 dias antes da data designada. A videoconferência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, devendo as partes, no dia e hora designados: (a) utilizarem o link de acesso https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, (b) localizarem no site a comarca de Campo Grande/MS e, após, (c) selecionar a SALA DE ESPERA, onde será realizado o pregão. Realizado o pregão na sala de espera, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link que for disponibilizado pela serventia, no chat da sala de espera, a fim de terem acesso à sala de audiência de instrução e julgamento. Na presente audiência após a nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos pessoais das partes (se deferidos acima), quando requerido e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu. Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais. Salvo nas hipóteses do §4º do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas da audiência designada, sob pena de desistência de sua oitiva. Caso os litigantes tenham arrolado testemunhas em que seja necessária a intimação pela via judicial (art. 455, §4º - não será expedido mandado para intimar testemunha arrolada por beneficiário da JG, eis que não há previsão legal de exceção) ou solicitado o depoimento pessoal (art. 385) da parte contrária (e tenha sido deferido), e não sendo beneficiários da assistência judiciária, deverão, no prazo acima estabelecido, depositar em juízo o valor das diligências para que os oficiais de justiça possam intimar as pessoas (testemunhas e partes que prestarão depoimento pessoal), salvo se se comprometerem a trazerem em audiência independente de intimação, sob pena de preclusão de tal direito. Os depoimentos serão filmados e o acesso aos vídeos se dará pelo Portal e-Saj. Deverá o cartório promover a intimação judicial da audiência de instrução ora designada das testemunhas militares, requisitando o comparecimento ao comandante do Comando Geral da Polícia Militar de MS, na forma do art. 455, § 4º, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Kamila Gutierres de Barros - Réu: Luiz Peres Carvalho, Rosangela Quintino do Nascimento, Joilson Quintino do Nascimento da Silva - Intimação - ADV: Almistron Rodrigues (OAB 11683/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Comarca de Campo Grande/MS (OAB K/MS), Wagner de Contis Lima (OAB 23277/MS) Processo 0823764-71.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ajuizada por KAMILA GUTIERRES DE BARROS em desfavor de JOILSON QUINTINO DO NASCIMENTO DA SILVA e ROSÂNGELA QUINTINO DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou a autora, em síntese, que: (i) em 31/03/2020 ocorreu um acidente de trânsito quando o primeiro requerido, desrespeitando a via preferencial, cruzou a Av. Brilhante e colidiu com a motocicleta em que trafegava a autora; (ii) em decorrência do acidente, a requerente sofreu prejuízos materiais para reparos no veículo e com cuidados médicos; (iii) do acidente também lhe advieram danos estéticos e morais. Diante dos fatos alegados, requereu a condenação da ré em indenização por danos materiais, estéticos e morais. Instruiu a inicial com os documentos de f. 11/61. A tutela provisória de urgência foi indeferida (f. 63/65) e houve deferimento da gratuidade processual à autora (f. 71). Devidamente citado o requerido Joilson Quintino do Nascimento da Silva apresentou contestação nas f. 79/100 defendendo, em suma (i) que a autora conduzia sua motocicleta em local não permitido, destinado à circulação de ônibus, e com excesso de velocidade, agindo ao menos com culpa concorrente; (ii) defendeu ser incabível a cumulação de danos morais e estéticos; e (iii) impugnou os valores pretendidos a título de reparação dos danos narrados, alegando que devem ser graduados de acordo com o grau de culpa dos envolvidos e capacidade econômica do réu. Requereu a expedição de ofício à administradora do Seguro DPVAT para que informe se houve pagamento de indenização à autora e a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Citado, Luis Peres Carvalho apresentou contestação nas f. 228/230 arguindo sua ilegitimidade e indicando Rosângela Quintino do Nascimento, atual proprietária do veículo, para composição da lide. Na decisão de f. 236/238 foi determinada a correção do polo passivo, conforme postulado e expressamente aquiesceu a autora. Rosângela Quintino do Nascimento apresentou contestação nas f. 252/266 em que (i) impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora; (ii) defendeu não deter responsabilidade pelos fatos narrados na inicial pois não concorreu para sua ocorrência; (iii) alegou não estarem provados os danos materiais, por ausência de comprovação do respectivo pagamento; (iv) arguiu a ausência de demonstração dos pressupostos necessários à reparação por danos morais e estéticos; e (v) pediu o decote de eventual indenização promovida pelo DPVAT. Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção da prova testemunhal (f. 285/287) e a parte requerida postulou pela prova testemunhal e expedição de ofício à administradora do seguro DPVAT, Caixa Econômica Federal (f. 288/293). É o relatório. Passo à organização e saneamento do feito. 1. Passo à análise das preliminares e/ou questões processuais pendentes (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 1.1. Concedo aos requeridos a gratuidade processual requerida, conforme documentos de f. 104/105 e 270 dos autos. 1.2. No mais, a impugnação à gratuidade processual concedida à autora apresentada na contestação da segunda requerida, f. 256, por seu conteúdo genérico e incapaz de infirmar o convencimento adotado na decisão concessiva do benefício, não prospera. Com efeito, compete ao impugnante apresentar prova de eventual alteração da capacidade econômica da parte para fins de revisão do benefício já concedido e, não havendo prova neste sentido, impõe-se a rejeição da impugnação e manutenção do benefício. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à dinâmica e responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito narrado na inicial; (ii) à existência de danos materiais emergêntes, estéticos e morais, especificadas as suas respectivas extensões. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), no caso em apreço não há hipossuficiência probatória evidenciada de nenhuma das partes. Sendo assim, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC/2015). 5. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas as partes postularam a oitiva de testemunhas. 5.1. Defiro a produção de prova testemunhal, conforme rol de testemunhas de f. 286 e 292. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

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