Procedimento Comum Cível 0830428-26.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0830428-26.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

01/12/2025, 14:46

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

09/06/2025, 17:46

Ato ordinatório

09/06/2025, 15:31

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:03

Ato ordinatório

10/03/2025, 17:45

Ato ordinatório

21/02/2025, 10:05

Ato ordinatório

19/02/2025, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: João Avedis Balabanian - Réu: Raphael Balabanian Neto, Alberto Orondjian, Aracy Balabanian, Beatriz Orondjan, Claudia Andrea Cavalcante de Albuquerque Balabanian, Denise Checker Orondjian, Eliana Artissian, Ivan Orondjian, Krikor Artissian, Luciene Orandjan, Luiz Alberto Lopes Verardo, Luiz Fernando Balabanian, Marcos Rafael Artissian, Marisa Orandjian Verardo, Rafael Orondjian, REYMOND SAAB, Vania Artissian Saab, Yvete Carvalho Chaves Balabanian - Decisão de fls. 621/623: (...) Intimação - ADV: José Belga Assis Trad (OAB 10790/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Thiago Nascimento Moreira (OAB 362057/SP), Camila de Oliveira Diniz (OAB 397364/SP) Processo 0830428-26.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Paulo capital para distribuição a uma das Varas Cíveis (se não houver outra especializada em razão da matéria) daquela comarca, considerando a localização de cada dos imóveis. Promovam-se as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se com urgência, considerando que há requerimento de tutela de evidência pendente de análise. Intimem-se. Cumpra-se.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 20:34

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:42

Ato ordinatório

13/02/2025, 18:01

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:58

Recebimento

13/02/2025, 17:07

Incompetência

13/02/2025, 17:06

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: João Avedis Balabanian - Réu: Raphael Balabanian Neto, Aracy Balabanian, Alberto Orondjian, Beatriz Orondjan, Claudia Andrea Cavalcante de Albuquerque Balabanian, Denise Checker Orondjian, Krikor Artissian, Eliana Artissian, Ivan Orondjian, Luciene Orandjan, Luiz Alberto Lopes Verardo, Luiz Fernando Balabanian, Marcos Rafael Artissian, Marisa Orandjian Verardo, Rafael Orondjian, REYMOND SAAB, Vania Artissian Saab, Yvete Carvalho Chaves Balabanian - F. 586/587: Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que os requeridos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento: 1. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. Após, tornem conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. Intimação - ADV: José Belga Assis Trad (OAB 10790/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS), Thiago Nascimento Moreira (OAB 362057/SP), Camila de Oliveira Diniz (OAB 397364/SP) Processo 0830428-26.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(8)

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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