Procedimento Comum Cível 0841154-54.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0841154-54.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado à inicial para: (a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes (fls. 48/71); e (b) condenar a ré à restituição, em parcela única, dos valores pagos pelo autor, os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA/IBGE a partir dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a fluir do trânsito em julgada desta sentença, podendo ser descontado a multa de 50%. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais meio a meio, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação em favor do patrono do autor, haja vista o disposto no art. 85, § 2°, do CPC, e 10% do proveito econômico em favor do causídico da ré, nos moldes do artigo 85, §2° do CPC. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. C.

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 19:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/11/2025, 14:57

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

07/11/2025, 14:40

Publicação

06/11/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por vislumbrar a possibilidade de o conflito instaurado nestes autos ser solucionado por meio de autocomposição, o mesmo foi incluído na Semana Nacional de Conciliação, nos termos do Art. 5º, do Provimento TJMS n.º 724, de 01/10/2025, com designação de audiência para o dia 07/11/2025 às 14:40 horas, a ser realizado no CEJUSC/TJMS, sito na Rua Raul Pires Barbosa 1503, Bairro Chácara Cachoeira. As audiências serão realizadas de modo presencial, sendo que, em caso de alguma das partes não se localizar nesta Comarca, a mesma poderá ocorrer por vídeo conferência, por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS, acessando o Link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu. Mais informações pelos telefones 3317-3973/3317-3983.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 07:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/11/2025, 13:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/11/2025, 13:36

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:36

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 13:20

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

04/11/2025, 13:20

Ato ordinatório

04/11/2025, 13:19

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

Publicação

Ato ordinatório

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

Ato ordinatório

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