Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842392-06.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842392-06.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) Apelado: Thiago Oliveira Dias Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - RECOLHIMENTO APÓS EC 103/2019 - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - RESTRIÇÃO DO CÔMPUTO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - VALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDO NO MÊS SEGUINTE AO DO INÍCIO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO PARA O QUAL A LEI DE REGÊNCIA NÃO EXIGE CARÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de segurado empregado, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a caracterização da qualidade de segurado para o deferimento do benefício por incapacidade, tendo em vista a ausência dessa restrição no texto constitucional. II - A redução da capacidade laboral do autor teve início com o acidente de trabalho ocorrido em 07/11/2022, data em que o autor já mantinha vínculo empregatício com a empresa Veipeças Comércio Importação Ltda. Tendo havido uma primeira contribuição, faz jusosegurado ao recebimento do auxílio-acidente, uma vez que, em relação a talbenefício,nos termos do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/1994, não há período de carência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0842392-06.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Thiago Oliveira Dias - Intimação - ADV: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB 17787/MS) Processo 0842392-06.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder/restabelecer à parte autora Auxílio-acidente de 50% (Lei nº 8.213/91, art. 86, §1º) sobre o salário-de-benefício, desde a data da redução da capacidade constatada na perícia, ou seja, 11/2022, em razão da lesão aqui discutida, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, juntamente com o Abono anual (Lei nº 8.213/91, art. 40). Parcelas vencidas e não recebidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação. Quanto ao benefício previdenciário ora concedido, implemente-o o INSS imediatamente, eis que se aplica na espécie o art. 497, do Código de Processo Civil, já que com o julgamento em primeiro grau tem-se até então a certeza do direito, e, por seu turno, a urgência se constata por se tratar de verba alimentar, indispensável à própria sobrevivência do segurado. Presentes, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada de urgência. Assim, oficie-se à autarquia ré para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, acaso ainda não esteja implantado. Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc. I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc. II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa. Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ. Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito. Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Aguarde-se o decurso do prazo de intimação da Autarquia executada (f. 281), para que tome ciência e se manifeste acerca da cessão de crédito constante às f. 209-223. Intimem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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