Procedimento Comum Cível 0842562-22.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842562-22.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hdi Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Agravado: Condomínio Edifício Michelangelo Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Laélcio das Neves Ferreira de Morais (OAB: 7148/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Interessado: Hdi Seguros do Brasil S.a Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0842562-22.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Hdi Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Agravado: Condomínio Edifício Michelangelo Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Laélcio das Neves Ferreira de Morais (OAB: 7148/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Interessado: Hdi Seguros do Brasil S.a Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0842562-22.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hdi Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Agravado: Condomínio Edifício Michelangelo Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Laélcio das Neves Ferreira de Morais (OAB: 7148/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Interessado: Hdi Seguros do Brasil S.a Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0842562-22.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hdi Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recorrido: Condomínio Edifício Michelangelo Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Laélcio das Neves Ferreira de Morais (OAB: 7148/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Interessado: Hdi Seguros do Brasil S.a Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recurso Especial nº 0842562-22.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial, interposto por Hdi Seguros S/A. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427.

23/04/2026, 00:00

Apensamento

08/04/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Hdi Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recorrido: Condomínio Edifício Michelangelo Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Laélcio das Neves Ferreira de Morais (OAB: 7148/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Interessado: Hdi Seguros do Brasil S.a Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0842562-22.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hdi Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Recorrido: Condomínio Edifício Michelangelo Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Laélcio das Neves Ferreira de Morais (OAB: 7148/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Interessado: Hdi Seguros do Brasil S.a Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0842562-22.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Hdi Seguros do Brasil S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Condomínio Edifício Michelangelo Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Laélcio das Neves Ferreira de Morais (OAB: 7148/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ação de cobrança securitária. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 616 DO STJ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0842562-22.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela seguradora, contra sentença que julgou procedente ação de cobrança securitária em favor de condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) o inadimplemento de parcelas do prêmio securitário enseja o cancelamento automático da apólice e a perda da cobertura securitária e se (ii) é devida a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de relação de consumo, incide o dever de informação e transparência, sendo indevida a negativa de cobertura securitária sem a prévia notificação do segurado, conforme entendimento consolidado na Súmula 616 do STJ, assim, ocorrido o sinistro dentro do período inicialmente contratado, mantém-se a obrigação de indenizar, admitindo-se apenas o abatimento de eventuais valores ainda devidos a título de prêmio. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: súmula 616 do STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hdi Seguros do Brasil S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Condomínio Edifício Michelangelo Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Laélcio das Neves Ferreira de Morais (OAB: 7148/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Juiz Prolator: Sueli Garcia Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 11/03/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 70 - Nº: 0842562-22.2016.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 10ª Vara Cível Ação Originária: 0842562-22.2016.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hdi Seguros do Brasil S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Condomínio Edifício Michelangelo Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Laélcio das Neves Ferreira de Morais (OAB: 7148/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, Apelação Cível nº 0842562-22.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa intime-se Hdi Seguros do Brasil S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões. Publique-se e intime-se.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hdi Seguros do Brasil S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Condomínio Edifício Michelangelo Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Laélcio das Neves Ferreira de Morais (OAB: 7148/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0842562-22.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 18:15

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 18:15

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2025, 18:15

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:50

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Acórdão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Hdi Seguros do Brasil S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Condomínio Edifício Michelangelo Advogada: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB: 13715/MS) Advogado: Laélcio das Neves Ferreira de Morais (OAB: 7148/MS) Advogado: Fabiane Franca de Morais (OAB: 18442/MS) Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ação de cobrança securitária. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 616 DO STJ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0842562-22.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela seguradora, contra sentença que julgou procedente ação de cobrança securitária em favor de condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: (i) o inadimplemento de parcelas do prêmio securitário enseja o cancelamento automático da apólice e a perda da cobertura securitária e se (ii) é devida a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de relação de consumo, incide o dever de informação e transparência, sendo indevida a negativa de cobertura securitária sem a prévia notificação do segurado, conforme entendimento consolidado na Súmula 616 do STJ, assim, ocorrido o sinistro dentro do período inicialmente contratado, mantém-se a obrigação de indenizar, admitindo-se apenas o abatimento de eventuais valores ainda devidos a título de prêmio. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: súmula 616 do STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

13/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Apensamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(236)