Procedimento Comum Cível 0842893-96.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0842893-96.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - 3 - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0842893-96.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Ozélia de Almeida - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a invalidade da relação jurídica decorrente do contrato de refinanciamento nº 0003118423, tornando a tutela de urgência definitiva e parte integrante da presente sentença. II - CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. A correção monetária a partir de cada desconto será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios da citação pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). III - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da AUTORA no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) A correção monetária do arbitramento será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios do evento danoso pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823). IV - Determino a compensação da indenização a ser recebida pela consumidora no valor de R$ 1.639,16 (um mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), a qual deve incidir tão somente atualização monetária pelo IPCA-E, a partir da data do recebimento do numerário, qual seja, dia 05/01/2016 (f. 179). V - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.

17/02/2025, 00:00

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