Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação -
Vistos, etc. 1 - Em atenção aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, DETERMINO que a parte autora se manifeste especificamente sobre a dívida de crédito consignado inserida nos autos, apontada como um dos fundamentos do pedido de superendividamento, no prazo de quinze dias. A medida se impõe diante do disposto no Decreto nº 11.150, que estabelece: Art. 4º Não serão computados, na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas e os limites de crédito não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se, ainda, da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. 2 - Dê-se o devido andamento ao feito, devendo a serventia observar as disposições constantes no despacho inicial, procedendo-se aos atos necessários. Às diligências. Cumpra-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação -
Vistos, etc. 1 - Em atenção aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, DETERMINO que a parte autora se manifeste especificamente sobre a dívida de crédito consignado inserida nos autos, apontada como um dos fundamentos do pedido de superendividamento, no prazo de quinze dias. A medida se impõe diante do disposto no Decreto nº 11.150, que estabelece: Art. 4º Não serão computados, na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas e os limites de crédito não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se, ainda, da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. 2 - Dê-se o devido andamento ao feito, devendo a serventia observar as disposições constantes no despacho inicial, procedendo-se aos atos necessários. Às diligências. Cumpra-se.
16/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
15/01/2026, 07:44
Ato ordinatório
14/01/2026, 15:11
Recebimento
11/12/2025, 14:12
Mero expediente
11/12/2025, 14:12
Petição (Petição (outras))
19/09/2025, 13:37
Conclusão (para decisão)
01/09/2025, 21:14
Petição (Petição (outras))
28/08/2025, 13:55
Petição (Petição (outras))
28/08/2025, 13:33
Petição (Petição (outras))
26/08/2025, 17:46
Ato ordinatório
04/08/2025, 12:18
Publicação
04/08/2025, 08:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
04/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/08/2025, 07:49
Ato ordinatório
31/07/2025, 10:07
Recebimento
07/07/2025, 16:13
Emenda à Inicial
07/07/2025, 16:13
Conclusão (para despacho)
03/04/2025, 16:43
Petição (Replica)
13/03/2025, 20:45
Ato ordinatório
17/02/2025, 10:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Liliam Vera Cabral - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar as contestações.
Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0853131-04.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
17/02/2025, 00:00
Publicação
14/02/2025, 20:39
Ato ordinatório
14/02/2025, 07:44
Ato ordinatório
13/02/2025, 17:10
Petição (Petição (outras))
05/02/2025, 07:05
Petição (Contestação)
03/02/2025, 08:37
Documento (Outros documentos)
23/01/2025, 16:52
Ato ordinatório
23/01/2025, 14:25
Petição (Petição (outras))
02/01/2025, 11:00
Petição (Petição (outras))
23/12/2024, 18:40
Ato ordinatório
17/12/2024, 07:10
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2024, 14:08
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
16/12/2024, 13:00
Petição (Contestação)
16/12/2024, 10:21
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 08:40
Petição (Petição (outras))
13/12/2024, 09:01
Petição (Contestação)
13/12/2024, 09:01
Petição (Petição (outras))
10/12/2024, 15:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Liliam Vera Cabral -
Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Banco Inter S.A., Banco Pan S.A., Volus Instituição de Pagamento Ltda, Pkl One Participacoes S.a - 1 - Em relação ao pedido de fls. 87, deverá ser observado o previsto na Portaria 2.805/2023, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Do Sul, que autoriza a realização de audiência telepresencial a pedido da parte. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. DO CARTÓRIO: link para acesso à audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZGM2N2MxNzUtM2RjYi00MmE0LWExZjYtYzYwZGJlYzhlMmJi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22,%22Oid%22:%22082eac9e-33a3-47e7-ae4f-729eeafb059b%22%7D
Intimação - ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0853131-04.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
10/12/2024, 00:00
Publicação
09/12/2024, 20:36
Ato ordinatório
09/12/2024, 07:45
Petição (Contestação)
07/12/2024, 06:55
Ato ordinatório
06/12/2024, 16:44
Recebimento
06/12/2024, 15:53
Mero expediente
06/12/2024, 15:53
Petição (Contestação)
02/12/2024, 13:20
Conclusão (para despacho)
28/11/2024, 14:41
Petição (Contestação)
21/11/2024, 10:15
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024, 17:42
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024, 17:42
Ato ordinatório
25/10/2024, 17:42
Documento (Aviso de recebimento (AR))
25/10/2024, 08:16
Documento (Aviso de recebimento (AR))
22/10/2024, 12:30
Ato ordinatório
10/10/2024, 15:11
Expedição de documento (Carta)
10/10/2024, 08:02
Expedição de documento (Carta)
10/10/2024, 08:02
Ato ordinatório
08/10/2024, 07:55
Ato ordinatório
08/10/2024, 07:55
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/10/2024, 10:02
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/10/2024, 09:11
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/10/2024, 09:11
Ato ordinatório
02/10/2024, 18:11
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 11:12
Expedição de documento (Certidão)
26/09/2024, 05:17
Expedição de documento (Certidão)
26/09/2024, 05:17
Petição (Petição (outras))
25/09/2024, 12:04
Ato ordinatório
25/09/2024, 10:12
Ato ordinatório
24/09/2024, 10:55
Publicação
23/09/2024, 21:49
Ato ordinatório
23/09/2024, 07:53
Expedição de documento (Certidão)
20/09/2024, 13:54
Expedição de documento (Certidão)
20/09/2024, 13:54
Expedição de documento (Certidão)
20/09/2024, 13:54
Ato ordinatório
20/09/2024, 12:58
Expedição de documento (Carta)
20/09/2024, 12:55
Expedição de documento (Carta)
20/09/2024, 12:55
Expedição de documento (Carta)
20/09/2024, 12:55
Expedição de documento (Carta)
20/09/2024, 12:28
Expedição de documento (Carta)
20/09/2024, 12:28
Expedição de documento (Carta)
20/09/2024, 12:28
Ato ordinatório
20/09/2024, 12:25
Ato ordinatório
20/09/2024, 12:23
Ato ordinatório
20/09/2024, 12:23
Ato ordinatório
20/09/2024, 12:23
Ato ordinatório
20/09/2024, 12:22
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2024, 17:26
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2024, 17:23
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
18/09/2024, 17:23
Recebimento
16/09/2024, 15:37
Mero expediente
16/09/2024, 15:37
Conclusão (para decisão)
12/09/2024, 12:47
Expedição de documento (Certidão)
12/09/2024, 12:45
Ato ordinatório
12/09/2024, 12:45
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)