Procedimento Comum Cível 0843361-26.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843361-26.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:13

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:09

Publicação

28/01/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. 1 - Considerando o recente julgamento do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese acerca da distribuição do ônus da prova nas ações envolvendo saques indevidos em contas individualizadas do PASEP, e tendo em vista que tal entendimento pode repercutir diretamente na instrução probatória dos autos, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o julgamento da tese abaixo transcrita e indiquem se pretendem a produção de outras provas, sob pena de preclusão. Tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC (REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.). A medida visa a evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, assegurando-se às partes o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Às diligências. 2 - Ciente da decisão dos recursos interpostos pelo requerido (fls. 323/387). 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se.

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2026, 07:47

Ato ordinatório

26/01/2026, 17:09

Recebimento

10/12/2025, 16:06

Mero expediente

10/12/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 10:55

Documento (Ofício)

11/11/2025, 15:24

Documento (Ofício)

11/11/2025, 15:24

Documento (Ofício)

11/11/2025, 15:24

Publicação

17/10/2025, 08:37

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Publicação

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