Execução de Título Extrajudicial 0800006-79.2021.8.12.0049 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800006-79.2021.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão interlocutória retro: " Vistos, etc... 01. Considerando que somente às f. 121-122, o exequente, em cumprimento à ordem de f. 104, apresentou o preço médio do veículo penhorado às f. 62-63 e 91-92, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre o valor de avaliação do bem, configurando o silêncio como concordância. 02. Decorrido o prazo inerte o devedor, HOMOLOGO, desde já a avaliação apresentada. Postergo, todavia, a apreciação do pedido de designação de leilão judicial para a expropriação do veículo penhorado via sistema RENAJUD (f. 62-63 e 91-92), pois entendo que, a designação de um leilão, neste momento, revela-se medida prematura. Explico. No presente caso, embora a penhora sobre o veículo esteja formalmente constituída por meio da constrição RENAJUD, o bem físico ainda não foi localizado, apreendido e removido a um depositário judicial, consoante é possível aferir da certidão de f. 69. Destarte, para que a realização da hasta pública seja exitosa, ou tenha, ao menos, uma mínima efetividade, o adequado seria que o bem a ser alienado esteja sob a guarda do Juízo, garantindo-se assim a sua existência, o seu estado de conservação e, principalmente, a futura entrega ao arrematante, além de evitar eventuais custos processuais desnecessários ou gerar insegurança jurídica aos potenciais licitantes. Nessa linha, com amparo no poder geral de cautela e com vistas à garantia da efetividade da execução, INTIME-SE a parte exequentepara que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o interesse na expedição demandado de busca, apreensão e depósitodo veículo penhorado, indicando o possível endereço do local em que o bem possa ser encontrado para o cumprimento da diligência. 2.1 Havendo concordância, EXPEÇA-SE o competente mandado, autorizando, desde já, o oficial de justiça a utilizar as prerrogativas do art.846do CPC (reforço policial e ordem de arrombamento), caso necessário. 2.2 Caso a parte exequente permaneça inerte ou não forneça meios para a localização do bem, CERTIFIQUE-SE e TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS para a deliberação acerca do prosseguimento do feito, seja em relação ao leilão, seja em relação ao pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", "dos ativos financeiros existentes e vinculados aos CNPJs pertencentes ao executado em relação a Produtor rural (pessoa física), identificados sob o n. 28.912.268/0001-19 e 28.912.268/0002-08, nome empresarial Gabriel Garcia de Ourinhos". 2.3 Uma vez efetivada a apreensão e o depósito do bem, com a respectiva certificação nos autos, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de designação de leilão. 03. Oportunamente, conclusos. 04. Intimem-se. Cumpra-se. ".

23/10/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 01. INTIME-SE o exequente para demonstrar que os CNPJs indicados na f. 133 estão relacionados com o executado, sob pena de indeferimento 02. Oportunamente, conclusos. 03. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc... 01. Intime-se a parte exequente para, em dez dias, atualizar o valor do seu crédito, sob pena de arquivamento/extinção. 02. Oportunamente, conclusos.

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