Cumprimento de sentença 0800011-37.2010.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800011-37.2010.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosa Maria Alves dos Santos Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Advogado: Flavio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS PERICIAIS QUE DESTOARAM DOS PARÂMETROS CONTIDOS NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO VRG DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR - RETIFICAÇÃO DA PERÍCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constata-se que o perito judicial, ao elaborar os cálculos acolhidos pela sentença de primeiro grau, desconsiderou as disposições ali contidas, pois realizou o abatimento do VRG em relação as parcelas pagas, mas considerou o cálculo do VRG nas parcelas vincendas, o que se revela um verdadeiro contrassenso. A interpretação do título executivo deve levar em consideração o que está em seu dispositivo, mas sempre em uma leitura conforme com a fundamentação e demais dados anteriores do processo, através de uma interpretação "lógico-sistemática" e que, de nenhuma maneira, atinja a coisa julgada material. Nesse sentido, há julgados do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, no sentido de que "quando o título executivo admite mais de uma interpretação, deve ser adotada aquela que esteja de acordo com o princípio da razoabilidade e não desborde das linhas que estruturam o ordenamento jurídico, o que não implica ofensa ou relativização da coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 1.706.854/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021). O cumprimento de sentença deve observar, com rigor, os critérios fixados no dispositivo do título executivo judicial, cuja força vinculante decorre da coisa julgada, sendo vedada a sua reinterpretação ou modificação na fase de execução. Constatado que o perito judicial desconsiderou os parâmetros expressamente estabelecidos no dispositivo da sentença exequenda, ao elaborar cálculos baseados exclusivamente em trechos da fundamentação, resta configurada irregularidade que compromete a apuração correta do débito exequendo. Recurso de apelação provido para tornar insubsistente a sentença recorrida e determinar a realização de nova perícia contábil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800011-37.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para as partes acerca da petição de fls. 459/462 (esclarecimentos perito).

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos ao Sr. Perito para manifestação acerca da impugnação de f. 446/448.

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