Procedimento Comum Cível 0800099-21.2025.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800099-21.2025.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Antonio Roberto Alves - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação: No que tange ao pedido e recalculo do valor das parcelas, Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Joana Rosa Angelo (OAB 465981/SP) Processo 0800099-21.2025.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - defiro o depósito das parcelas vencidas, o que se deve dar no prazo de 5 dias, salientando, contudo, que a importância deverá corresponder ao valor integral do débito pendente, ou seja, o valor previsto no contrato. Autorizo, desde já, o requerido a levantar a quantia incontroversa, ou seja, o levantamento somente resta autorizado sobre o valor correspondente à parcela que o autor entende devida, restando a diferença na sub-conta do juízo, aguardando o deslinde deste feito. A razão de assim decidir consubstancia-se no fato de que havendo o depósito do valor integral do financiamento, como já vinha ocorrendo desde a celebração consensual do contrato, não haverá prejuízo para nenhuma das partes. Isso porque, sendo a ação julgada procedente será restituído ao autor(a) quantia depositada a maior. Por outro lado, se improcedente, o banco-requerido também levantará a diferença já depositada. O pedido de tutela antecipada, para que a requerida se abstenha de lançar o nome do autor e, cadastro de proteção ao crédito, merece acolhida, na medida em que presentes os periculum in mora – decorrentes do prejuízo advindos da restrição ao crédito do autor – e fumus boni juris – na medida em que o Direito Positivo, Lei Estadual 2132/2000, veda o lançamento enquanto discutida a dívida judicialmente. Todavia, por que nesta decisão, com fulcro nas Súmulas 380 e 382 do STJ, exige-se o depósito judicial da quantia controvertida, ou seja, depósito integral das prestações contratadas, tal impedimento, obrigação de não lançar o nome em cadastro de inadimplentes, submete-se à condição resolutiva de depósito em juízo das parcelas aqui determinadas. Cite-se para, querendo, oferecer resposta no prazo legal de quinze dias, nos termos do artigo 335, do Código de Processo Civil, desde logo designando a audiência de mediação do art. 334, na forma do art, 4º do Provimento CSM/TJMS 359, de 1º de março de 2016. A citação deverá seguir a sistemática legal do art. 246 do CPC, ou seja, preferencialmente por meio eletrônico. Porém, não sendo possível, como na hipótese de ter o autor falhado em inserir o endereço eletrônico na qualificação do réu, como exigido pelo art. 319, II, do CPC, a citação deverá ser feita pelos correios, para a audiência do 334 do CPC e com a menção expressa das advertências constantes dos arts. 344 do CPC. Cite-se. Às providências.

17/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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