Apelação Cível 0800108-87.2019.8.12.0044 - TJMS

Apelação Cível 0800108-87.2019.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Tacuru Proc. Município: Osvaldo Nogueira Lopes (OAB: 7022/MS) Apelada: Jéssica Feliz da Silva Ramos Advogada: Aline Feliz da Silva (OAB: 24782/MT) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO ADMITIDA EM RECURSO. CONFIRMAÇÃO DE DEPÓSITO PARCIAL DAS VERBAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. MULTA POR LITIGâNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por ente público municipal contra sentença de procedência em Ação de Cobrança ajuizada para o recebimento de verbas rescisórias decorrentes de contrato temporário, no qual a parte autora atuou como cirurgiã-dentista em Unidade de Saúde da Família, entre 18/01/2017 e 30/06/2017, sendo exonerada sem o pagamento integral das verbas rescisórias. A sentença reconheceu a validade da contratação com base em documentos e pagamento parcial realizado pelo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade da preliminar de inovação recursal, consistente na alegação de nulidade da contratação apenas em sede de apelação; e (ii) o direito da parte autora ao recebimento integral das verbas rescisórias após a exoneração, com base na comprovação documental e ausência de impugnação específica pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação apresenta inovação recursal, ao reconhecer pela primeira vez a contratação temporária e a tese de que a ausência de concurso público afastaria a obrigação de pagamento de verbas rescisórias, o que configura afronta ao princípio da preclusão e vedação à inovação em sede recursal, conforme disposto nos arts. 336 e 342 do CPC. A confirmação da contratação e o depósito parcial das verbas rescisórias pela parte requerida corroboram a existência da relação de trabalho, além de contradizer a alegação inicial de inexistência do vínculo, tornando devida a quitação das verbas não impugnadas. Nos termos do art. 336 do CPC, cabe ao réu impugnar de forma específica os fatos apresentados na inicial, sob pena de preclusão. A ausência de impugnação expressa sobre os valores e a natureza das verbas rescisórias pleiteadas leva à presunção de veracidade dos fatos alegados. A jurisprudência firmada reforça que a ausência de defesa oportuna implica a preclusão das matérias não suscitadas em primeiro grau, não sendo possível inovar no recurso de apelação (TJMG, Apelação Cível nº 1.0620.14.002886-6/002, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 16/02/2017). Ante a ausência de elementos que infirmem a sentença, deve-se manter a procedência do pedido de cobrança das verbas rescisórias. 8) Não se verifica conduta passível de punição com multa por litigância de má-fé, tendo em vista o requerido ter apenas exercido seu direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9) Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: 10) A alegação de nulidade de contratação temporária por ausência de concurso público, quando não suscitada em primeira instância, constitui inovação recursal inadmissível em apelação. 11) O depósito parcial das verbas rescisórias pelo ente público constitui reconhecimento implícito do vínculo empregatício e da obrigação de quitação integral das verbas não impugnadas. 12) A ausência de impugnação específica na contestação implica preclusão e presunção de veracidade das alegações autorais quanto aos valores e à natureza das verbas pleiteadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 11, 336, 342, 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0620.14.002886-6/002, Rel. Des. Claret de Moraes, 15ª Câmara Cível, j. 16/02/2017. TJMG, Apelação Cível nº 1.0330.16.000799-4/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 03/09/2019. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800108-87.2019.8.12.0044 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos da Relatora.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Jéssica Feliz da Silva Ramos - Intimação - ADV: Aline Feliz da Silva (OAB 24782/MT) Processo 0800108-87.2019.8.12.0044 - Monitória - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados por Jéssica Feliz da Silva Ramos em face do Município de Tacuru, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das verbas rescisórias (13º proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3) referente à prestação de serviços efetuados no período de 18/01/2017 a 30/06/2017, no cargo de cirurgiã dentista, a serem calculadas de acordo com os holerites de f. 13/16. Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos moldes das teses fixadas através dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Com relação ao termo inicial desses encargos, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora. A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente. Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública. Ainda, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), restando postergada a fixação do valor devido para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3.º, inc. II, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma da exceção prevista no § 3º, inciso II, do art. 496 do CPC, segundo a qual a sentença não estará sujeita à reapreciação compulsória em se tratando de demanda cujo direito discutido, para os Estados, não supere 500 salários mínimos, o que se verifica no presente caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

03/07/2024, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jéssica Feliz da Silva Ramos - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito, sob pena de arquivamento. Intimação - ADV: Aline Feliz da Silva (OAB 24782/MT) Processo 0800108-87.2019.8.12.0044 - Monitória -

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(99)