Cumprimento de sentença 0800127-82.2022.8.12.0046 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800127-82.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação do executado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos forem necessários à sua garantia, advertindo-o de que, não ocorrendo o adimplemento voluntário no referido prazo, os valores serão acrescidos de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC). Cientificação de que, transcorrido o prazo acima anotado, poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: WA Reformas de Pneumáticos Eirelli - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: WA Reformas de Pneumáticos Eirelli, R$ 5.999,17 Devedores - ADV: Rodrigo Ribeiro de Barros (OAB 74413/PR), Maikon Vinicius Toshio Goes (OAB 63176/PR) Processo 0800127-82.2022.8.12.0046 - Cumprimento de sentença -

04/05/2026, 00:00

Publicação

01/05/2026, 00:16

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:01

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 09:30

Custas

30/04/2026, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 09:29

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:28

Recebimento

28/04/2026, 14:53

Mero expediente

28/04/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

07/04/2026, 18:03

Publicação

26/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para se manifestar nos autos em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sobre o retorno dos autos do TJMS.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:05

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wa Reformas de Pneumáticos Eireli Advogado: Maikon Vinicius Toshio Goes (OAB: 63176/PR) Advogado: Rodrigo Ribeiro de Barros (OAB: 74413/PR) Apelado: CAROLINE TORRES, registrado civilmente como Caroline Marianne Torres Castello Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB: 14063/MS) Apelado: MIGUEL, registrado civilmente como Miguel Castello Silveira (Representado(a) por sua Mãe) Caroline Marianne Torres Castello Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB: 14063/MS) Apelado: DAVI, registrado civilmente como Davi Castello Silveira (Representado(a) por sua Mãe) Caroline Marianne Torres Castello Advogado: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB: 3342/MS) Advogado: Josiley Costa de Oliveira Silva (OAB: 14063/MS) Perito: Daniel Rodrigues dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS - ATIVIDADE INDUSTRIAL EM ÁREA RESIDENCIAL - EMISSÃO DE FUMAÇA, FULIGEM, ODORES E RUÍDOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - MÉRITO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL (ART. 225, § 3º, CF, E ART. 14, § 1º, LEI Nº 6.938/81) - DANO IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO OU LAUDO MÉDICO ESPECÍFICO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS - PROVAS DOCUMENTAIS, PERICIAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES - PLEITO PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há nulidade da sentença quando o julgador enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes à resolução do conflito, ainda que não analise exaustivamente todos os argumentos das partes. 2. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, regida pela teoria do risco integral, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 3. O dano moral ambiental individual configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto ou a apresentação de laudo médico específico, quando demonstrada a exposição prolongada a agentes poluentes capazes de afetar a saúde, o sossego e a qualidade de vida. 4. O descumprimento reiterado de condicionantes ambientais, aliado à prova documental, pericial e testemunhal, evidencia a ilicitude da conduta e a violação a direitos da personalidade dos moradores do entorno. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, somente comportando redução quando manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se constata no caso concreto. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800127-82.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

12/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para se manifestar nos autos em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sobre o retorno dos autos do TJMS.

Ato ordinatório

Todas as movimentações(346)