Procedimento Comum Cível 0800192-72.2025.8.12.0046 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800192-72.2025.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, resolvo o mérito da questão, e, conforme Art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão inicial, condenando-se o INSS a implementação de benefício por incapacidade temporária, auxílio-doença, a ser calculado pelo INSS a partir da média do salário-contribuição, não podendo ser menor que um salário-mínimo, ou em um salário-mínimo mensal se não tiver havido contribuição por ser segurado especial - em favor do(a) autor(a) Rosilene da Silva, desde a data do requerimento administrativo, até 150 dias contados de sua reativação ou concessão, facultado ao segurado, neste caso, o requerimento administrativo de prorrogação. Sobre o valor da condenação devem incidir, a partir do vencimento de cada parcela, juros de mora, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e correção monetária IPCA-E, até o dia 08/12/2021, quando então deverá incidir uma única vez juros e correção monetária definido pela SELIC, conforme EC 113/2021, que incidirá até a data da expedição do precatório/RPV, a partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Nos termos dos Arts. 82-97, do CPC, e ponderado o princípio da causalidade, condeno a parte ré em honorários ao advogado da parte vencedora, e estes arbitro em em percentual mínimo, conforme tabela do CPC (10 a 1%) a incidir sobre o valor da condenação a ser liquidado, incidente apenas em relação às parcelas vencidas, não excluindo as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ. Transitada em julgado, oficie-se à Gerência Executiva, para implementação do benefício e, uma vez implantado, dê-se vista ao INSS para que apresente planilha com o valor atrasado devido, como forma de execução inversa.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Rosilene da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - AJG. Intimação - ADV: Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800192-72.2025.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porque preenchidos os requisitos legais e constitucional. Provas. Observo que há pedido administrativo (32), provas documentais sobre a causa de pedir. Perícia. Determino a realização de perícia na parte autora, antes da citação do INSS, conforme previsão contida no Art. 219-A da Lei 8.213/91 e, para tanto, nomeio o médico perito, devidamente cadastrado no AJG, Dr. Sérgio Luis Boretti dos Santos (cadastro do SAJ: 46866780), devendo as partes apresentarem quesitos em 05 dias, para o que deve ser intimado o INSS. O laudo respondendo aos quesitos das partes e aos do juízo ao final arrolados, conforme padronização definida pelo TRF-3, por meio do Ofício-Circular Nº 7/2022 - DFJEF/GACO e, observando-se o que determina o § 1º do Art. 129-A da Lei 8.213/91, em caso de divergência, deverá ser apresentado em até 20 dias a contar da data da perícia em si, sem prejuízo de a PARTE RÉ, até 05 dias antes da colheita de dados do periciando, juntar eventuais informes dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) requerente. Designe-se data para perícia. Laudo. Apresentado o laudo pericial, determino, desde já o seguinte: a) se o perito médico mantiver o resultado da perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias e faça-se conclusão; b) se o perito médico divergir do resultado da perícia administrativa, CITE-SE e intime-se o INSS, via integração do SAJ para defesa e manifestação sobre o laudo, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem defesa, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a defesa e o laudo, em 15 dias e faça-se conclusão. Acordo. Se apresentada proposta de acordo, manifeste-se o autor a respeito.

07/02/2025, 00:00

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