Procedimento Comum Cível 0800189-20.2016.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800189-20.2016.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Aparecido de Oliveira (OAB 18731/MS), Luiz Guilherme Meyer (OAB 29114/PR), Gustavo Henrique Marques Spinelli (OAB 84100/PR) Processo 0800189-20.2016.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Fernandes Ricieri - Reqdo: RPV Serviços Ltda - O julgamento conforme estado do processo (Capítulo X do CPC/2015) não é possível, já que necessária a análise do pedido de produção de provas. Passo, então, a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se em ordem. Não há, portanto, nulidades a serem sanadas ou declaradas. Declaro, pois, o feito saneado. Analiso a questão processual pendente relativa à revelia da parte ré. Com efeito, em 24/06/2022 a audiência de mediação restou frustrada em razão do não comparecimento das partes (f. 142), inciando-se o prazo para contestação, nos termos do art. Em novembro de 2022, cerca de quatro meses depois do término dos 15 dias úteis para apresentação de contestação, determinou-que fosse certificado o decurso do prazo para contestação (f. 145). Assim, decreto a revelia da parte ré ante a não apresentação de contestação a tempo e modo. E, tratando-se de direito disponível, aplicam-se, na hipótese os efeitos formais e materiais da revelia, presumindo-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na inicial. Registre-se, entretanto que tal presunção é relativa. Não há preliminares arguidas, razão pela qual realizo o saneamento do feito. Delimitação das questões de fato controvertidas: Em atenção ao que foi narrado, são fixados os seguintes pontos controvertidos: a) não construção do alambrado de concreto pela parte ré; b) não realização da limpeza dos resíduos depositados pela ré no local c) não pagamento dos alugueis; d)qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. Delimitação das questões de direito relevantes: As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as caracterizadoras do contrato de locação, à luz o Código Civil. No mais, não há considerações específicas a se deliberar nesta fase. Produção das provas: O ônus da prova fica distribuído nos moldes estabelecidos pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova testemunhal requerido pela parte autora. Ante exposto: I- Declaro o feito saneado. II- Decreto a revelia da parte ré. III- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/02/2025, às 14h30, à qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. IV- Na presente audiência após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (artigo 361, do CPC). V- Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (artigo 364, § 2º, do CPC). VI- As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450, do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias, contados da intimação do presente despacho (artigo 357, § 4º, do CPC), dispensando-se a intimação da testemunha pelo juízo (artigo 455, do CPC), sob pena de preclusão. VII- Cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, a intimação pelo Juízo será realizada, mediante pedido expresso nesse sentido, nas hipóteses elencadas no § 4º desse artigo. VIII- Se for requerido o depoimento pessoal de alguma das partes, deverá constar do ato intimatório, que será pessoal, a advertência contida no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. IX- Se a parte que arrolou as testemunhas for assistida pela Defensoria Pública, ou se aquelas foram arroladas pelo Ministério Público, o cartório deverá providenciar as intimações necessárias. X- Fica desde já autorizada a participação por videoconferência das partes e testemunhas não residentes na Comarca. XI- As partes, testemunhas e advogados residentes na Comarca que optarem por participar por videoconferência pse responsabilizarão por se apresentarem aptas a serem ouvidas (requerendo ingresso na sala, com sistema de áudio e vídeo em funcionamento e conexão de internet estável), sob pena de serem considerados ausentes. Às providências.

30/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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