Procedimento Comum Cível 0800305-71.2025.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800305-71.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 10:49

Ato ordinatório

10/04/2026, 16:08

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:28

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:03

Publicação

26/02/2026, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias.

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 07:58

Ato ordinatório

24/02/2026, 10:31

Petição (Apelação)

05/02/2026, 15:30

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:46

Publicação

05/02/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência jurídica e a nulidade do contrato de filiação mencionado na inicial, confirmando a tutela de urgência e determinando a cessação definitiva dos descontos a eles referentes; b) Condenar a parte ré à repetição do indébito, de forma dobrada, dos valores efetivamente descontados do benefício da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE(artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos na mesma proporção. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgada, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 07:55

Ato ordinatório

03/02/2026, 16:40

Recebimento

27/01/2026, 14:37

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência jurídica e a nulidade do contrato de filiação mencionado na inicial, confirmando a tutela de urgência e determinando a cessação definitiva dos descontos a eles referentes; b) Condenar a parte ré à repetição do indébito, de forma dobrada, dos valores efetivamente descontados do benefício da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE(artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% pela parte autora e 70% pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos na mesma proporção. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC. Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul para apreciação do(s) recurso(s). Transitada em julgada, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Alessandra Ferreira da Silva - 1. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigos 300 e 497, ambos do CPC, Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS) Processo 0800305-71.2025.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida UNASPUB - União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos que se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte requerente (NB 128.736.731-0) os valores mensais de R$62,08, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. 3. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação, por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 5. Após, intimem-se as partes para indicarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 6. Posteriormente, venham conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 7. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. 8. Diligências necessárias.

28/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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