Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800405-85.2019.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única

Partes do Processo

ALCEU DA SILVA GONçALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerente da expedição do Alvará de Levantamento, disponível para impressão às fls. 440

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:35

Ato ordinatório

05/12/2025, 12:59

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 09:44

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 20:21

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:48

Ato ordinatório

16/07/2025, 18:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 14:55

Ato ordinatório

11/06/2025, 14:53

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:45

Recebimento

20/05/2025, 14:33

Mero expediente

20/05/2025, 14:33

Todas as movimentações(285)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerente da expedição do Alvará de Levantamento, disponível para impressão às fls. 440

19/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 18:35

Ato ordinatório

05/12/2025, 12:59

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 09:44

Remessa (outros motivos)

Documentos

•19/02/2026, 00:00

03/12/2025, 20:21

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:48

Ato ordinatório

16/07/2025, 18:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 14:55

Ato ordinatório

11/06/2025, 14:53

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:45

Recebimento

20/05/2025, 14:33

Mero expediente

20/05/2025, 14:33

Mero expediente

20/05/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 07:50

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:46

Ato ordinatório

17/02/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alceu da Silva Gonçalves - Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0800405-85.2019.8.12.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Intime-se o exequente para ciência e manifestação do ofício de f. 420-423, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:19

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:07

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:20

Recebimento

13/02/2025, 17:14

Mero expediente

13/02/2025, 17:14

Ato ordinatório

28/11/2024, 01:44

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 14:28

Ato ordinatório

04/09/2024, 10:47

Documento (Informações)

03/09/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 16:31

Ato ordinatório

30/08/2024, 17:39

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 13:44

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 18:43

Ato ordinatório

12/08/2024, 17:58

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 14:17

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 18:16

Remessa (outros motivos)

15/07/2024, 20:18

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 10:32

Ato ordinatório

08/07/2024, 15:30

Ato ordinatório

01/07/2024, 08:15

Publicação

18/06/2024, 21:37

Ato ordinatório

18/06/2024, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:49

Ato ordinatório

17/06/2024, 13:46

Ato ordinatório

17/06/2024, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 13:45

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:44

Ato ordinatório

04/04/2024, 16:58

Ato ordinatório

04/04/2024, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2024, 01:47

Publicação

01/02/2024, 21:12

Ato ordinatório

01/02/2024, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 11:39

Ato ordinatório

31/01/2024, 11:36

Recebimento

23/01/2024, 17:05

Mero expediente

23/01/2024, 17:04

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 16:04

Ato ordinatório

23/10/2023, 16:15

Ato ordinatório

23/10/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 18:02

Ato ordinatório

18/10/2023, 11:31

Publicação

09/10/2023, 21:06

Ato ordinatório

09/10/2023, 07:55

Ato ordinatório

06/10/2023, 18:52

Expedição de documento (Alvará)

06/10/2023, 17:58

Expedição de documento (Alvará)

06/10/2023, 17:58

Expedição de documento (Alvará)

06/10/2023, 17:58

Remessa (outros motivos)

06/10/2023, 15:15

Ato ordinatório

06/10/2023, 14:59

Ato ordinatório

06/10/2023, 14:36

Ato ordinatório

06/10/2023, 14:34

Ato ordinatório

28/09/2023, 14:42

Ato ordinatório

28/09/2023, 14:42

Ato ordinatório

28/09/2023, 14:40

Custas

11/09/2023, 15:55

Custas

29/08/2023, 07:18

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 21:46

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 21:46

Custas

10/07/2023, 13:32

Ato ordinatório

16/03/2023, 13:14

Ato ordinatório

13/03/2023, 15:05

Documento (Informações)

13/03/2023, 15:05

Ato ordinatório

28/02/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 18:47

Ato ordinatório

15/02/2023, 09:05

Publicação

14/02/2023, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alceu da Silva Gonçalves - Intimação para ciência acerca da expedição de ofícios requisitórios nos autos. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0800405-85.2019.8.12.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Alceu da Silva Gonçalves - Intimação para ciência acerca da expedição de ofícios requisitórios nos autos. Intimação - ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0800405-85.2019.8.12.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública -

14/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 17:23

Ato ordinatório

13/02/2023, 16:28

Ato ordinatório

13/02/2023, 10:33

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 10:33

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 10:33

Custas

24/01/2023, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 12:57

Ato ordinatório

10/11/2022, 13:39

Ato ordinatório

07/11/2022, 18:36

Ato ordinatório

07/11/2022, 13:22

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 13:22

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 14:08

Ato ordinatório

03/11/2022, 17:04

Ato ordinatório

03/11/2022, 08:53

Decurso de Prazo

03/11/2022, 08:52

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2022, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 11:52

Ato ordinatório

25/07/2022, 14:47

Publicação

21/07/2022, 21:00

Ato ordinatório

21/07/2022, 07:51

Ato ordinatório

21/07/2022, 07:51

Ato ordinatório

21/07/2022, 07:42

Recebimento

20/07/2022, 10:58

Embargos

06/07/2022, 17:29

Conclusão (para decisão)

06/07/2022, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2022, 01:41

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 11:17

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 11:17

Conclusão (para decisão)

29/06/2022, 18:03

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 17:17

Publicação

22/06/2022, 21:08

Ato ordinatório

21/06/2022, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 11:08

Ato ordinatório

21/06/2022, 08:34

Ato ordinatório

21/06/2022, 08:24

Recebimento

14/06/2022, 10:54

Mero expediente

14/06/2022, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2022, 01:54

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 09:19

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 09:19

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2022, 18:45

Ato ordinatório

27/05/2022, 09:49

Publicação

25/05/2022, 21:10

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 15:07

Ato ordinatório

24/05/2022, 16:52

Ato ordinatório

24/05/2022, 10:01

Ato ordinatório

24/05/2022, 09:04

Recebimento

19/05/2022, 14:34

Outras Decisões

19/05/2022, 14:34

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 16:32

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2022, 01:47

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2022, 02:10

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 11:14

Ato ordinatório

31/03/2022, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 19:55

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2022, 18:49

Custas

30/03/2022, 18:49

Ato ordinatório

30/03/2022, 18:49

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

29/03/2022, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 20:33

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2022, 20:32

Ato ordinatório

29/03/2022, 20:32

Recebimento

29/03/2022, 08:37

Mero expediente

29/03/2022, 08:37

Reativação

28/03/2022, 18:48

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 16:04

Ato ordinatório

25/03/2022, 16:03

Ato ordinatório

25/03/2022, 16:03

Ato ordinatório

25/03/2022, 16:02

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/03/2022, 16:02

Ato ordinatório

25/03/2022, 16:01

Ato ordinatório

25/03/2022, 16:01

Ato ordinatório

29/11/2021, 17:58

Ato ordinatório

28/10/2021, 17:15

Trânsito em julgado

05/10/2021, 12:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2021, 10:23

Remessa (em grau de recurso)

03/08/2021, 14:48

Ato ordinatório

30/07/2021, 03:56

Ato ordinatório

14/06/2021, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2021, 17:24

Decurso de Prazo

14/06/2021, 12:21

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 14:41

Ato ordinatório

26/05/2021, 02:07

Ato ordinatório

17/05/2021, 14:16

Documento (Outros documentos)

04/05/2021, 16:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2021, 09:37

Ato ordinatório

30/04/2021, 17:37

Ato ordinatório

11/04/2021, 15:06

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 18:22

Ato ordinatório

08/10/2020, 16:33

Ato ordinatório

22/09/2020, 17:14

Petição (Petição (outras))

22/09/2020, 17:14

Ato ordinatório

09/09/2020, 11:13

Ato ordinatório

04/09/2020, 17:02

Publicação

03/09/2020, 00:46

Publicação

03/09/2020, 00:46

Publicação

03/09/2020, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2020, 10:04

Ato ordinatório

02/09/2020, 09:53

Ato ordinatório

02/09/2020, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2020, 09:43

Ato ordinatório

02/09/2020, 08:51

Recebimento

14/08/2020, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2020, 17:54

Ato ordinatório

14/08/2020, 17:54

Conclusão (para despacho)

03/07/2020, 14:45

Ato ordinatório

03/07/2020, 12:02

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 10:35

Ato ordinatório

30/06/2020, 01:17

Publicação

23/06/2020, 00:33

Ato ordinatório

22/06/2020, 10:08

Ato ordinatório

19/06/2020, 18:27

Petição (Petição (outras))

19/06/2020, 12:03

Ato ordinatório

11/06/2020, 14:48

Ato ordinatório

02/06/2020, 18:02

Ato ordinatório

01/06/2020, 14:03

Ato ordinatório

14/05/2020, 14:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2020, 14:25

Expedição de documento (Carta)

27/04/2020, 16:24

Ato ordinatório

17/04/2020, 21:12

Ato ordinatório

17/04/2020, 21:11

Publicação

16/04/2020, 01:42

Ato ordinatório

14/04/2020, 10:52

Ato ordinatório

13/04/2020, 09:39

Ato ordinatório

13/04/2020, 09:35

Petição (Petição (outras))

09/04/2020, 09:48

Documento (Mandado)

07/04/2020, 14:15

Documento (Certidão)

07/04/2020, 14:14

Ato ordinatório

13/03/2020, 13:41

Ato ordinatório

20/02/2020, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2020, 10:51

Ato ordinatório

17/02/2020, 18:51

Ato ordinatório

06/02/2020, 18:39

Ato ordinatório

06/02/2020, 18:38

Ato ordinatório

29/01/2020, 14:53

Ato ordinatório

29/01/2020, 14:50

Publicação

09/01/2020, 22:10

Ato ordinatório

09/01/2020, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2020, 15:57

Ato ordinatório

08/01/2020, 15:54

Ato ordinatório

08/01/2020, 15:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/01/2020, 07:28

Petição (Petição (outras))

03/01/2020, 09:45

Ato ordinatório

13/12/2019, 11:01

Expedição de documento (Carta)

13/12/2019, 11:01

Ato ordinatório

09/12/2019, 13:53

Publicação

06/12/2019, 19:11

Ato ordinatório

05/12/2019, 10:06

Ato ordinatório

04/12/2019, 16:38

Petição (Petição (outras))

25/11/2019, 09:48

Ato ordinatório

14/11/2019, 17:22

Ato ordinatório

14/11/2019, 17:21

Expedição de documento (Carta)

14/11/2019, 17:19

Recebimento

13/11/2019, 15:54

Mero expediente

13/11/2019, 15:54

Conclusão (para despacho)

05/11/2019, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2019, 18:50

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

05/11/2019, 18:46

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

31/10/2019, 18:53

Publicação

15/08/2019, 08:25

Ato ordinatório

14/08/2019, 13:48

Ato ordinatório

14/08/2019, 13:43

Recebimento

09/08/2019, 14:45

Mero expediente

09/08/2019, 14:06

Conclusão (para despacho)

06/08/2019, 11:49

Conclusão (para despacho)

06/08/2019, 11:49

Ato ordinatório

23/07/2019, 07:16

Petição (Petição (outras))

17/07/2019, 18:13

Ato ordinatório

17/07/2019, 13:59

Publicação

11/07/2019, 01:00

Ato ordinatório

10/07/2019, 09:52

Ato ordinatório

09/07/2019, 16:38

Recebimento

28/06/2019, 17:12

Mero expediente

28/06/2019, 12:09

Conclusão (para despacho)

19/06/2019, 18:37

Ato ordinatório

19/06/2019, 12:25

Ato ordinatório

19/06/2019, 12:24

Remessa (outros motivos)

19/06/2019, 12:11

Distribuição (sorteio)

19/06/2019, 12:11

Intimação

•17/02/2025, 00:00

•14/02/2023, 00:00

•14/02/2023, 00:00