Procedimento Comum Cível 0800458-55.2022.8.12.0049 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800458-55.2022.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marcos Antônio Garcia - Ré: Banco Daycoval S/A - Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 0800458-55.2022.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação revisional movida por Marcos Antônio Garcia em face de Banco Daycoval S/A. Com o saneamento do feito, foi determinada a realização de prova pericial (f. 424-427). Intimado, o expert apresentou proposta de honorários periciais em R$ 2.574,00 (f. 447-449), tendo a parte ré apresentado insurgência quanto ao valor. Pois bem. Como sabido, o valor arbitrado a título de honorários periciais deve ser consentâneo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao que está sendo tratado nos autos, sob pena de redução judicial a patamar razoável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS PERICIAIS VALOR MANTIDO VERBA REMUNERATÓRIA FIXADA CONFORME PROPOSTA DO EXPERT E EM MONTANTE CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que destinados a remunerar condignamente o profissional responsável pela elaboração de laudo pericial, cabendo ao julgador ponderar as circunstâncias do caso concreto, como a complexidade e a extensão do trabalho a ser realizado. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000408-10.2024.8.12.0000, Bandeirantes, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 04/06/2024, p: 06/06/2024) Analisando os autos, verifica-se que o valor apresentado pela perita nomeada não destoa da plausibilidade, pelos fundamentos apresentados. Diante de tais circunstâncias, além da complexidade do trabalho a ser feito pela perícia, o valor dos honorários deve ser estabelecido com razoabilidade. Assim, verifica-se que o arbitramento dos honorários periciais no valor indicado pelo perito está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, com fundamento em tais princípios, fixo o valor dos honorários periciais no valor apresentado pelo expert, qual seja, R$ 2.574,00 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais), que reputo condigno com o trabalho a ser desenvolvido, sem se revelar inexpressivo ou exagerado. No que concerne ao rateio dos honorários, muito embora o autor tenha requerido a realização da perícia contábil, conforme petitório de f. 421, a hipossuficiência constatada não tem o condão de apenas inverter o ônus probatório, como também transferir a obrigação de antecipação dos honorários periciais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostrando-se adequado ao caso concreto, determina-se a inversão do ônus da prova, recaindo sobre a parte requerida os deveres inerentes, inclusive, os que se referem à antecipação das despesas com perícia. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1415376-65.2022.8.12.0000, Nova Andradina, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 11/11/2022, p: 16/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA INCIDÊNCIA DO CDC RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO INTERESSE EM AFASTAR PRESUNÇÃO AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os seguros obrigatórios não deixam de ser, não obstante suas particularidades, reveladores de uma operação de seguro, como todos os demais seguros versados no mesmo diploma legal. Em suma, desde que haja as figuras do fornecedor e do consumidor, existe, sim, relação de consumo, permitindo-se, destarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumir, com a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor. 2. As despesas da prova pericial devem ser adiantadas por aquele a quem incumbe, de maneira primacial, o ônus da prova de suas alegações, sobre a qual, aliás, repousa o seu maior interesse. 3. Havendo inversão do ônus da prova, o autor passa a ser beneficiado pela presunção relativa da veracidade de suas alegações, daí que o interesse na prova, desta feita, passa a ser do réu, maior interessado em afastar a referida presunção, mediante a produção de provas contrárias. 4. Assim, as despesas de adiantamento dos honorários periciais serão custeadas pela parte ré, que, com a inversão do ônus, apesar não estar obrigada ao pagamento, passa a ser a maior interessada no esclarecimento da questão. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401665-61.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 20/08/2020, p: 28/08/2020 grifado) Portanto, persistindo o interesse na produção da respectiva prova, deverá a parte ré arcar integralmente com os honorários periciais, conforme já estipulado na decisão anterior.

28/08/2024, 00:00

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