Procedimento Comum Cível 0800567-04.2019.8.12.0040 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800567-04.2019.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Rito Chamorro Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelante: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Rito Chamorro Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - ACIDENTE OU DOENÇA - RECURSOS DAS SEGURADORAS CONHECIDOS, PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, não obstante a garantia constitucional dos litigantes de provar suas alegações, a decisão fundamentada que indefere a produção de prova considerada inútil ou meramente protelatória, não implica, em absoluto, na ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que não se trata de direito absoluto, cabendo ao juiz determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, incs. XXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1897124/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021). A solução adequada para o deslinde da casuística é o retorno dos autos à origem a fim de que o perito esclareça a contradição apontada, especialmente para indicar a causa da amputação que levou à invalidez parcial do autor, deveras porque se trata de aspecto fundamental a subsidiar a análise da cobertura securitária, haja vista que nos termos das condições gerais, as doenças não estão incluídas no conceito de acidente pessoal. Recurso das seguradoras conhecidos, preliminar acolhida. Recurso da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800567-04.2019.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS SEGURADORAS E DETERMINARAM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS, E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

09/07/2024, 00:00

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