Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800696-76.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

EVA DE LURDES DA SILVA

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Autor

EVA DE LOUDES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

LUANA TAINARA REETZ

OAB/MS 24273·CPF·Representa: Autor

THALES RAMAZZINA PRESCIVALLE

OAB/SP 235243·Representa: Autor

LUANA TAINARA REETZ

OAB/MS 24273·CPF·Representa: Réu

THALES RAMAZZINA PRESCIVALLE

OAB/SP 235243·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, para, manifestar quanto às informações inseridas, no cadastro de precatório preliminar de fls. 782/784, bem como, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) informar(em) os dados bancários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 03:46

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 17:30

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 15:58

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:58

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/09/2025, 15:55

Mero expediente

24/09/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 08:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/09/2025, 10:20

Ato ordinatório

20/08/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 06:35

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 06:35

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 03:20

Todas as movimentações(173)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora, para, manifestar quanto às informações inseridas, no cadastro de precatório preliminar de fls. 782/784, bem como, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) informar(em) os dados bancários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 03:46

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

Documentos

•28/05/2026, 00:00

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23/10/2025, 17:30

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 15:58

Ato ordinatório

30/09/2025, 15:58

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/09/2025, 15:55

Mero expediente

24/09/2025, 14:59

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 08:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/09/2025, 10:20

Ato ordinatório

20/08/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 06:35

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 06:35

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 03:20

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 09:43

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2025, 08:38

Ato ordinatório

08/08/2025, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 14:21

Ato ordinatório

07/08/2025, 14:18

Ato ordinatório

07/08/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 17:39

Custas

11/07/2025, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 17:37

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:35

Publicação

30/06/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 09:59

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:38

Trânsito em julgado

26/06/2025, 16:38

Reativação

26/06/2025, 13:28

Reativação

26/06/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) Apelada: Eva de Loudes da Silva Advogado: Luana Tainara Reetz (OAB: 24273/MS) EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. ARTIGO 101 DA LEI N. 8.213/1991 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.441. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - Apelação Cível nº 0800696-76.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Ação Previdenciária, objetivando o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. II. Questões em discussão Discute-se nos recursos se há a possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por incapacidade permanente. III. Razões de decidir É possível que a autarquia previdenciária promova a revisão dos benefícios de natureza acidentária, como expresso na Medida Provisória n. 1.113/2022, convertida na Lei nº 14.441 de 02/09/2022. IV. Dispositivo Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) Apelada: Eva de Loudes da Silva Advogado: Luana Tainara Reetz (OAB: 24273/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800696-76.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a):

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) Apelada: Eva de Loudes da Silva Advogado: Luana Tainara Reetz (OAB: 24273/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800696-76.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 11:01

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 11:01

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 11:01

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:19

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:32

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:09

Decurso de Prazo

28/03/2025, 13:06

Ato ordinatório

20/02/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eva de Lurdes da Silva - Intimação da parte contraria para apresentar contrarrazões no prazo legal. Intimação - ADV: Luana Tainara Reetz (OAB 24273/MS) Processo 0800696-76.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:09

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:03

Ato ordinatório

13/02/2025, 17:19

Petição (Apelação)

10/02/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eva de Lurdes da Silva - Intimação - ADV: Luana Tainara Reetz (OAB 24273/MS) Processo 0800696-76.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a: a) restabelecer ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, consistente em 100% do salário-de-benefício do autor, desde 11.10.2020 (um dia depois da DCB), sendo que o prazo mínimo de gozo do benefício deverá ser de 10 (dez) anos. b) pagar as prestações vencidas, acrescidas de atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês (ou 0,5% ao mês caso anterior ao CC/2002), que deverão incidir a partir do vencimento de cada prestação em atraso até a data de 29/06/2009. De 30/06/2009 até 25/03/2015, a atualização monetária deverá ser realizada pela TR e juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. A partir de 26/03/2015, atualização monetária corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios nos débitos não tributários pela poupança, e sendo tributários pela SELIC. c) pagar as prestações vincendas a partir da perícia judicial até a efetiva implantação do benefício, também acrescidas de atualização monetária e juros moratórios, respectivamente, corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios nos débitos não tributários pela poupança, e sendo tributários pela SELIC. d) pagar custas, com base na Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009. e) pagar honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111, em sua nova redação, posto que se coaduna com o disposto no § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil.

03/02/2025, 00:00

Publicação

31/01/2025, 21:07

Ato ordinatório

31/01/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 17:29

Ato ordinatório

30/01/2025, 17:27

Recebimento

16/01/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 14:07

Ato ordinatório

16/01/2025, 14:07

Conclusão (para julgamento)

22/11/2024, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 16:20

Ato ordinatório

23/10/2024, 01:16

Ato ordinatório

04/10/2024, 14:23

Petição (Alegações finais)

01/10/2024, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Eva de Lurdes da Silva - Intimação das partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, bem como ofereçam seus memoriais finais. Havendo impugnação ao laudo, à contestação ou requerimento de outras provas, retornem conclusos para despacho. Não havendo discordância, retornem imediatamente conclusos para sentença. Intimação - ADV: Luana Tainara Reetz (OAB 24273/MS) Processo 0800696-76.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicação

17/09/2024, 21:19

Ato ordinatório

17/09/2024, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 13:46

Ato ordinatório

16/09/2024, 13:43

Petição (Replica)

12/09/2024, 15:35

Ato ordinatório

10/09/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eva de Lurdes da Silva - Intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo legal. Intimação - ADV: Luana Tainara Reetz (OAB 24273/MS) Processo 0800696-76.2023.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

10/09/2024, 00:00

Publicação

09/09/2024, 21:27

Ato ordinatório

09/09/2024, 08:09

Ato ordinatório

06/09/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 01:37

Petição (Contestação)

03/09/2024, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 19:20

Ato ordinatório

24/06/2024, 14:50

Ato ordinatório

24/06/2024, 14:22

Ato ordinatório

24/06/2024, 13:53

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 13:46

Remessa (outros motivos)

24/06/2024, 13:46

Ato ordinatório

21/06/2024, 16:59

Ato ordinatório

21/06/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 09:35

Publicação

17/06/2024, 22:22

Ato ordinatório

14/06/2024, 07:43

Ato ordinatório

13/06/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 14:35

Ato ordinatório

13/06/2024, 14:34

Ato ordinatório

13/06/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 14:33

Ato ordinatório

13/06/2024, 14:13

Ato ordinatório

07/06/2024, 16:58

Documento (Mandado)

07/06/2024, 16:57

Documento (Certidão)

07/06/2024, 16:57

Ato ordinatório

06/06/2024, 15:29

Ato ordinatório

04/06/2024, 16:16

Expedição de documento (Mandado)

04/06/2024, 14:49

Ato ordinatório

04/06/2024, 14:15

Ato ordinatório

29/05/2024, 17:06

Recebimento

26/05/2024, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 08:50

Ato ordinatório

30/04/2024, 16:33

Ato ordinatório

26/04/2024, 17:09

Documento (Certidão)

22/04/2024, 18:53

Documento (Mandado)

22/04/2024, 18:53

Ato ordinatório

18/04/2024, 12:49

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2024, 12:48

Ato ordinatório

17/04/2024, 14:30

Ato ordinatório

16/04/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 08:05

Ato ordinatório

11/04/2024, 17:02

Ato ordinatório

11/04/2024, 16:19

Ato ordinatório

09/04/2024, 17:28

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:45

Ato ordinatório

20/03/2024, 16:31

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 13:05

Ato ordinatório

28/02/2024, 18:06

Ato ordinatório

22/11/2023, 07:41

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 16:20

Ato ordinatório

20/11/2023, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2023, 01:13

Ato ordinatório

17/11/2023, 12:05

Documento (Mandado)

16/11/2023, 14:45

Documento (Certidão)

16/11/2023, 14:45

Publicação

10/11/2023, 21:00

Ato ordinatório

10/11/2023, 07:54

Ato ordinatório

09/11/2023, 16:51

Expedição de documento (Mandado)

09/11/2023, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 08:05

Ato ordinatório

09/11/2023, 08:03

Ato ordinatório

09/11/2023, 08:02

Ato ordinatório

09/11/2023, 08:01

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 15:47

Ato ordinatório

06/11/2023, 15:32

Ato ordinatório

24/10/2023, 13:45

Ato ordinatório

24/10/2023, 13:21

Expedição de documento (Carta)

24/10/2023, 11:08

Ato ordinatório

24/10/2023, 09:32

Ato ordinatório

10/10/2023, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2023, 01:13

Documento (Outros documentos)

02/10/2023, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 16:52

Decurso de Prazo

29/09/2023, 02:58

Ato ordinatório

05/09/2023, 13:00

Publicação

04/09/2023, 21:06

Ato ordinatório

04/09/2023, 07:56

Ato ordinatório

01/09/2023, 16:04

Ato ordinatório

01/09/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 16:20

Recebimento

25/07/2023, 14:54

Antecipação de tutela

25/07/2023, 14:54

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2023, 16:54

Ato ordinatório

19/07/2023, 16:54

Ato ordinatório

17/07/2023, 10:03

Ato ordinatório

17/07/2023, 10:03

Distribuição (sorteio)

17/07/2023, 09:45

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Acórdão

•25/04/2025, 00:00

Despacho

•22/04/2025, 00:00

Acórdão

•15/04/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

•03/02/2025, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•10/09/2024, 00:00