Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação -
Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença prolatada à f. 128-130 transitou em julgado (vide certidão f. 134), de sorte que o pedido de reconsideração (f. 139-148), além de não ter sido adequadamente instruído com documentos que atestem o estado de hipossuficiência alegado, é intempestivo. Quanto ao pagamento das custas, conquanto este Juízo já tenha adotado posicionamento diverso, passa a entender que o cancelamento da distribuição torna descabida a exigência do seu pagamento, posto não constituir fato gerador apto a legitimar a referida cobrança, na esteira do que tem sido decidido tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto do E. TJMS1. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Às providências e intimações necessárias.