Procedimento Comum Cível 0800725-95.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800725-95.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Recebo a petição inicial. II - Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação, pautada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). III - O ato designado só deverá ser desmarcado se a parte autora na petição inicial e o réu, por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, art. 334, §5º, 2ª parte), manifestarem expressamente o desinteresse na audiência. Nessa hipótese, a ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou mediação apresentado por ele (CPC, art. 335, II). IV - O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º). V - O prazo para contestação, que será de 15 (quinze) dias, terá início: a) da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, desde que a parte autora já tenha manifestado intenção semelhante (CPC, art. 335, II). VI - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). VII - Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Às providências e intimações necessárias. ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/02/2026 Hora 13:20 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.

06/11/2025, 00:00

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Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - NOTA DO CARTÓRIO: fica a parte autora devidamente intimada para tomar ciência da audiencia de conciliação designada para a Data: 11/06/2026 Hora 13:30. Local: Sala Mediador/Conciliador. Situacão: Pendente.

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Carta)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

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