Cumprimento de sentença 0802303-43.2017.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802303-43.2017.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0802303-43.2017.8.12.0035 - Cumprimento de sentença - Reqte: Itaú Unibanco S/A (Banco Itau S/A) - Reqda: Francisca Maria da Paz Ferreira - DECISÃO: De início esclareço que na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, o julgador pode indeferir o bloqueio ou determinar a liberação da penhora independentemente da manifestação do credor, conforme o caso, vejamos. Constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. (STJ - Primeira Turma - AgInt no AREsp 2.220.880-RS - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - Relator: Paulo Sérgio Domingues - Julgamento: 26/02/2024&&nbsp - Publicação: 29/02/2024). Pois bem, como é sabido, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada pela possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade de verba salarial e outras desta natureza, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia do seu mínimo existencial, entendimento que é perfilhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Para eludicidar, cito julgado que reflete a posição das referidas cortes de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA SOBREBENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MEDIDA QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DAIMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Consoante entendimento do STJ, há possibilidade de relativizar a regra daimpenhorabilidadeabsoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia do seu mínimo existencial, o que não ocorre se verificado que a parte executada, aposentada, idosa e sem instrução, percebebenefícioprevidenciáriode apenas um salário mínimo, já comprometido com outros descontos.(TJMS; AI 1406838-27.2024.8.12.0000; Angélica; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan; DJMS 11/06/2024; Pág. 85). No caso versado, os documentos juntados comprovam satisfatoriamente que o valor bloqueado de fato é oriundo de benefício previdenciário que, a rigor, é impenhorável, sem se olvidar que a devedora é pessoa idosa, sobrevivendo da sua aposentadoria. Deste modo, tenho que de fato não é caso de penhora da integralidade da verba, mas tão somente do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor recebido a título de benefício previdenciário, ou seja, R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), visto que o valor do benefício depositado é de R$ 951,24 (novecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), conforme consta do extrato juntado á fl. 313. Deste modo, reconheço a impenhorabilidade da integralidade da verba e determino tão somente a penhora do valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do benefício previdenciário recebido pela devedora, que representa a monta de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais). Precluída a visa impugnativa, libere-se em favor do credor o valor supracitado, intimando-o ainda para dar regular andamento ao feito indicando bens passíveis de penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito. Sem prejuízo, considerando a liberação de parte do valor, consulte-se ao sistema Renajud em busca de bens móveis penhoráveis, intimando-se o credor acerca do resultado, para manifestação em 15 (quinze) dias. Às providências e intimações necessárias.

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicação

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao Provimento nº 720 de 10 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

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