Execução de Título Extrajudicial 0802038-61.2024.8.12.0046 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802038-61.2024.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hélio José de Araújo (OAB 36667/GO) Processo 0802038-61.2024.8.12.0046 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Planalto Spe Ltda - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar endereço atualizado para citação, sob pena de citação. Informado novo endereço, dispõe o art. 830, do Código de Processo Civil, que nos casos em que o devedor não seja encontrado para citação, o oficial de justiça lhe arrestará tantos bens quanto bastem para garantir a execução. No presente caso, o devedor não foi localizado para citação (fls. 52), bem como a dívida é líquida e certa, o que torna cabível a efetivação do arresto. Importante ressaltar que o arresto tem como objetivo evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, mas que desde logo efetivado o arresto o devedor deverá ser citado, ainda que por edital. 1. Deste modo, determino a realização o arresto de ativos financeiros, via Sistema SISBAJUD. Efetue-se a inclusão de pesquisa no sistema em nome do executado, bloqueando-se eventual quantia localizada. 2. Servindo-se da minuta de bloqueio como termo de arresto, proceda-se a citação/intimação do executado no novo endereço que tiver sido informado pelo autor, na forma do primeiro parágrafo desta decisão. 3. Inerte o executado, proceda-se a transferência para conta judicial das quantias encontradas até o valor da execução, servindo-se da minuta de bloqueio como termo de penhora. 4. Após, caso o executado não constitua advogado nos autos, intime-se a Defensoria Pública para que atue nos autos como curadora especial, em observância ao art. 72, II, do Código de Processo Civil, oferecendo defesa. 5. Com a defesa, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução.

28/04/2025, 00:00

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