Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802396-63.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

CELIO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Autor

Advogados / Representantes

JAYME DE MAGALHÃES JUNIOR

OAB/MS 12494·CPF·Representa: Autor

VICTORIA CAMPANHÃ DE ALMEIDA

OAB/SP 422852·CPF·Representa: Autor

PEDRO SZAJNFERBER DE FRANCO CARNEIRO

OAB/SP 173238·CPF·Representa: Autor

GUILLERMO GLASSMAN

OAB/SP 369651·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:34

Entrega em carga/vista

06/03/2026, 08:33

Recebimento

27/02/2026, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:13

Reativação

12/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 09:05

Definitivo

23/01/2026, 15:24

Trânsito em julgado

23/01/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:18

Todas as movimentações(426)

Definitivo

24/04/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:34

Entrega em carga/vista

06/03/2026, 08:33

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Recebimento

27/02/2026, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:13

Reativação

12/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 09:05

Definitivo

23/01/2026, 15:24

Trânsito em julgado

23/01/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:18

Entrega em carga/vista

23/01/2026, 15:18

Ato ordinatório

19/01/2026, 17:53

Ato ordinatório

19/01/2026, 17:48

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:46

Ato ordinatório

15/10/2025, 21:32

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 05:54

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 03:59

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 18:52

Entrega em carga/vista

30/09/2025, 18:52

Ato ordinatório

30/09/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 18:51

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 19:57

Publicação

29/09/2025, 06:36

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:58

Ato ordinatório

26/09/2025, 15:54

Ato ordinatório

26/09/2025, 08:07

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:45

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:50

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 05:16

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 03:38

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 11:50

Recebimento

09/09/2025, 11:50

Ato ordinatório

09/09/2025, 11:50

Ausência das condições da ação

09/09/2025, 11:50

Ato ordinatório

08/09/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 13:27

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:25

Publicação

03/09/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do teor de fls. 333 - 363

03/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 09:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:28

Publicação

02/09/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para reduzir o bloqueio de valores determinado às fls. 306, limitando-o ao montante necessário para garantir o fornecimento do medicamento Atalureno 1000mg pelo período de 06 (seis) meses. À Assessoria, proceda a liberação do valor remanescente. Cumpra-se com urgência. Às providências. Cumpra-se."

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 16:33

Ato ordinatório

01/09/2025, 16:24

Apensamento

01/09/2025, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 13:42

Entrega em carga/vista

01/09/2025, 13:41

Ato ordinatório

01/09/2025, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 13:38

Ato ordinatório

01/09/2025, 13:37

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:22

Ato ordinatório

30/08/2025, 22:26

Ato ordinatório

30/08/2025, 22:25

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 20:49

Ato ordinatório

30/08/2025, 15:41

Ato ordinatório

29/08/2025, 18:58

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 18:57

Recebimento

29/08/2025, 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 18:32

Ato ordinatório

29/08/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 18:31

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:15

Publicação

29/08/2025, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato: "Considerando os orçamentos apresentados, determino o bloqueio de valores via SISBAJUD. À Assessoria deverá providenciar a elaboração e protocolização de minuta no sistema SISBAJUD. Atente-se à assessoria a conta bancária indicada às f. 321. Após a liberação dos valores, expeça-se alvará judicial de levantamento Conforme dados bancários da pessoa jurídica fornecedora do medicamento/procedimento, indicando seu CNPJ, uma vez que os valores constritos serão transferidos diretamente à empresa, em observância ao Enunciado n. 82, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. Às providências e intimações necessárias, com celeridade. Advirta-se que deverá ocorrer a prestação de contas nos autos, mediante documentos fiscais idôneos e descritivos da aquisição no prazo de 45 dias. Às providências. Cumpra-se com urgência."

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 08:21

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:03

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 16:08

Recebimento

27/08/2025, 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito

27/08/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:16

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

28/07/2025, 18:53

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2025, 01:01

Documento (Informações)

10/07/2025, 14:15

Recebimento

08/07/2025, 14:48

Ato ordinatório

08/07/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 11:15

Ato ordinatório

04/07/2025, 10:10

Publicação

04/07/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 08:14

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:04

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:02

Entrega em carga/vista

02/07/2025, 14:02

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar)

02/07/2025, 13:54

Recebimento

02/07/2025, 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 03:03

Apensamento

26/05/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 09:46

Publicação

16/05/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - VISTOS. Homologo a prestação de contas, conforme f. 276-278 e f. 256. Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 05 dias, se há alguma providência remanescente ou se o feito se encontra apto à extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:30

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 13:38

Entrega em carga/vista

14/05/2025, 13:38

Ato ordinatório

14/05/2025, 09:06

Recebimento

21/04/2025, 09:46

Outras Decisões

21/04/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2025, 02:37

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 16:45

Entrega em carga/vista

13/03/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intimação acerca de f. 276 para, querendo, manifestar-se.

12/03/2025, 00:00

Publicação

11/03/2025, 21:25

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:10

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP), Victoria Campanhã de Almeida (OAB 422852/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor do ato: "Consta à f. 270 que o medicamento pleiteado nos autos foi entregue na Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Portanto, determino a intimação da "PTC FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA" para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecer a situação e adotar as providências necessárias para a correta entrega do medicamento no Estado de Mato Grosso do Sul. Cumpra-se com urgência."

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:15

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:05

Ato ordinatório

13/02/2025, 13:49

Recebimento

13/02/2025, 13:27

Mero expediente

13/02/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 12:00

Decurso de Prazo

24/01/2025, 01:59

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 01:59

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 12:19

Ato ordinatório

14/01/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP), Victoria Campanhã de Almeida (OAB 422852/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor do ato: "Foi realizado bloqueio via sistema Sisbajud, conforme comprovante nos autos. Realize a escrivania o cadastro devido na Conta Única do TJ/MS, expedindo-se, em seguida, guia de levantamento em favor da empresa "PTC Farmacêutica do Brasil LTDA", nos termos do orçamento de f. 225-226. Após, intime-se referida empresa para efetuar a entrega dos medicamentos à parte autora, bem como apresentar a competente prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias. Em relação ao pedido de f. 245-246, foi efetuado o desbloqueio da conta salário do Banco do Bradesco S/A."

14/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 21:00

Publicação

13/01/2025, 20:53

Ato ordinatório

13/01/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2025, 01:10

Ato ordinatório

10/01/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 15:47

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 14:25

Remessa (outros motivos)

10/01/2025, 14:25

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 14:20

Entrega em carga/vista

10/01/2025, 14:20

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:20

Ato ordinatório

10/01/2025, 13:59

Ato ordinatório

07/01/2025, 15:54

Recebimento

04/01/2025, 09:44

Ato ordinatório

30/12/2024, 08:09

Conclusão (para despacho)

30/12/2024, 08:07

Petição (Petição (outras))

27/12/2024, 12:00

Ato ordinatório

26/12/2024, 13:53

Recebimento

26/12/2024, 09:46

Mero expediente

26/12/2024, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 05:24

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 16:32

Publicação

18/12/2024, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP), Victoria Campanhã de Almeida (OAB 422852/SP), GUILLERMO GLASSMAN (OAB 369651/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor do ato: "Por tais razões, determino a intimação da "PTC FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA", por meio de seus patronos (f. 97), para esclarecer tais divergências, no prazo de 02 dias. Cumpra-se com urgência."

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 11:15

Ato ordinatório

17/12/2024, 08:06

Ato ordinatório

16/12/2024, 13:06

Ato ordinatório

16/12/2024, 13:06

Recebimento

13/12/2024, 19:02

Mero expediente

13/12/2024, 19:02

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 09:45

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 10:37

Entrega em carga/vista

09/12/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP), Victoria Campanhã de Almeida (OAB 422852/SP), GUILLERMO GLASSMAN (OAB 369651/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor do ato: "Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte autora e determino o bloqueio de valores necessários para a aquisição do medicamento "Atalureno (Translarna)" para o tratamento do Autor por um período de 6 (seis) meses, evitando novas interrupções e bloqueios judiciais sucessivos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar 03 (três) orçamentos do medicamento, referente a 06 (seis) meses de tratamento. Após, retornem os autos conclusos para bloqueio de verbas. Sem prejuízo, intime-se a empresa "PTC FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA", por meio de seus patronos (f. 97), nos termos do pedido de f. 207, solicitando atendimento no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, vista aos requeridos pelo prazo de 05 (cinco) dias."

04/12/2024, 00:00

Publicação

03/12/2024, 21:38

Recebimento

03/12/2024, 14:09

Mero expediente

03/12/2024, 14:09

Ato ordinatório

03/12/2024, 08:14

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 17:42

Ato ordinatório

02/12/2024, 13:35

Ato ordinatório

02/12/2024, 13:32

Recebimento

30/11/2024, 09:07

Outras Decisões

30/11/2024, 09:07

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 08:24

Decurso de Prazo

28/11/2024, 08:22

Documento (Certidão)

25/11/2024, 18:26

Documento (Mandado)

25/11/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 11:18

Ato ordinatório

13/11/2024, 15:57

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2024, 15:56

Ato ordinatório

13/11/2024, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 12:40

Entrega em carga/vista

13/11/2024, 12:40

Recebimento

12/11/2024, 19:29

Mero expediente

12/11/2024, 19:29

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intimação acerca da certidão de f. 195 para, querendo, manifestar-se.

08/11/2024, 00:00

Publicação

07/11/2024, 21:26

Ato ordinatório

07/11/2024, 08:10

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 11:15

Ato ordinatório

06/11/2024, 09:57

Decurso de Prazo

06/11/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2024, 03:22

Decurso de Prazo

01/11/2024, 03:57

Ato ordinatório

29/10/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 02:54

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 16:45

Ato ordinatório

17/10/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 14:34

Ato ordinatório

17/10/2024, 12:26

Ato ordinatório

17/10/2024, 12:26

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 10:02

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 08:58

Documento (Certidão)

15/10/2024, 08:42

Documento (Mandado)

15/10/2024, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor doa to: "Foi realizado bloqueio, via sistema Sisbajud, conforme comprovante nos autos. Realize a escrivania o cadastro devido na Conta Única do TJ/MS, expedindo-se, em seguida, guia de levantamento em favor do Município de Sidrolândia/MS. Ciência às partes. No mais, aguarde-se o prazo para fornecimento dos medicamentos pelos requeridos, nos termos do despacho de f. 170."

15/10/2024, 00:00

Publicação

14/10/2024, 22:13

Ato ordinatório

14/10/2024, 15:24

Ato ordinatório

11/10/2024, 08:11

Ato ordinatório

10/10/2024, 13:38

Ato ordinatório

10/10/2024, 13:37

Ato ordinatório

10/10/2024, 13:36

Recebimento

10/10/2024, 00:23

Ato ordinatório

09/10/2024, 14:23

Publicação

07/10/2024, 21:24

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:45

Ato ordinatório

07/10/2024, 08:09

Ato ordinatório

04/10/2024, 17:43

Ato ordinatório

04/10/2024, 17:42

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2024, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 17:29

Entrega em carga/vista

04/10/2024, 17:28

Recebimento

04/10/2024, 13:30

Mero expediente

04/10/2024, 13:30

Ato ordinatório

04/10/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 11:15

Decurso de Prazo

04/10/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 10:23

Entrega em carga/vista

27/09/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor do ato: "Considerando que a devolução dos valores foi feita de forma integral em conta do Estado de Mato Grosso do Sul (f. 150), intime-se o Estado para que deposite metade do valor estornado, em favor do Município de Sidrolândia/MS (f. 152), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro de valores."

19/09/2024, 00:00

Publicação

18/09/2024, 21:32

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 09:45

Ato ordinatório

18/09/2024, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 14:50

Entrega em carga/vista

17/09/2024, 14:49

Ato ordinatório

17/09/2024, 14:48

Recebimento

17/09/2024, 13:31

Mero expediente

17/09/2024, 13:31

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2024, 03:34

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Teor do ato: "F. 132-135: Diante da manifestação da terceira interessada "PTC Farmacêutica do Brasil", na qual informa que foram repassados valores para o custeio de 03 (três) meses de tratamento, sendo que inicialmente foi determinado o bloqueio para 02 (dois) meses de tratamento, determino a devolução do valor referente a 04 (quatro) caixas do medicamento (quantia repassada indevidamente), com a consequente devolução de tal excesso em favor dos requeridos, de forma equitativa. Para cumprimento desta determinação, deverá a escrivania encaminhar o número da subconta ao terceiro interessado, o qual deverá efetuar o depósito do valore excedente, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, dê-se ciência à parte autora acerca da manifestação de f. 132-135, haja vista que contém informações necessárias para o manuseio dos medicamentos. Cumpra-se." Ciência à parte autora da manifestação de f. 132-135. SUBCONTA para o Terceiro Interessado efetuar o depósito do valor excedente, no prazo de 05 (cinco) dias: 983523

28/08/2024, 00:00

Publicação

27/08/2024, 22:02

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 08:15

Ato ordinatório

27/08/2024, 07:50

Ato ordinatório

26/08/2024, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 13:15

Entrega em carga/vista

26/08/2024, 13:15

Ato ordinatório

26/08/2024, 13:09

Recebimento

23/08/2024, 14:22

Mero expediente

23/08/2024, 14:22

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do ofício de fls.128/129.

14/08/2024, 00:00

Publicação

13/08/2024, 21:50

Ato ordinatório

13/08/2024, 08:20

Ato ordinatório

12/08/2024, 16:06

Documento (Ofício)

02/08/2024, 13:04

Documento (Ofício)

02/08/2024, 13:04

Documento (Ofício)

02/08/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhaes Junior (OAB 12494/MS), Pedro Szajnferber de Franco Carneiro (OAB 173238/SP) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intimação da empresa "PTC Farmacêutica do Brasil Ltda" para disponibilizar o medicamento postulado ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de determinação da devolução do valor levantado (f. 120).

01/08/2024, 00:00

Publicação

31/07/2024, 21:18

Ato ordinatório

31/07/2024, 08:09

Ato ordinatório

30/07/2024, 18:15

Recebimento

29/07/2024, 15:06

Mero expediente

29/07/2024, 15:06

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhães Júnior (OAB 12494/MS) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intimação da parte autora acerca do levantamento de fls. 120

26/07/2024, 00:00

Publicação

25/07/2024, 21:31

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 18:46

Ato ordinatório

25/07/2024, 08:14

Ato ordinatório

24/07/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 18:04

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhães Júnior (OAB 12494/MS) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intimação da parte autora acerca da decisão de fls. 111 ''Diante do resultado positivo, com o bloqueio de valor necessário para custeio do tratamento por dois meses, determino à escrivania que realize a transferência para a conta única do TJMS. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte autora (f. 99), a qual deverá prestar contas, no prazo de quinze dias. Intimem-se.''

23/07/2024, 00:00

Publicação

22/07/2024, 21:16

Ato ordinatório

22/07/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 10:30

Ato ordinatório

22/07/2024, 08:02

Ato ordinatório

19/07/2024, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 14:27

Ato ordinatório

19/07/2024, 13:46

Ato ordinatório

19/07/2024, 13:45

Ato ordinatório

19/07/2024, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 13:16

Entrega em carga/vista

19/07/2024, 13:16

Ato ordinatório

19/07/2024, 13:16

Recebimento

18/07/2024, 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2024, 16:42

Documento (Outros documentos)

18/07/2024, 14:56

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 08:46

Ato ordinatório

04/07/2024, 21:48

Recebimento

04/07/2024, 14:19

Mero expediente

04/07/2024, 14:19

Ato ordinatório

04/07/2024, 13:32

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jayme de Magalhães Júnior (OAB 12494/MS) Processo 0802396-63.2023.8.12.0045 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Celio Roberto dos Santos Junior - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos a quantidade do medicamento pleiteado necesário para o período de 06 (seis) meses.

03/07/2024, 00:00

Publicação

02/07/2024, 21:48

Ato ordinatório

02/07/2024, 08:22

Ato ordinatório

02/07/2024, 08:00

Recebimento

01/07/2024, 14:13

Mero expediente

01/07/2024, 14:13

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 06:45

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 15:07

Ato ordinatório

24/06/2024, 12:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2024, 07:05

Ato ordinatório

14/06/2024, 14:26

Expedição de documento (Carta)

13/06/2024, 15:04

Ato ordinatório

12/06/2024, 14:56

Recebimento

12/06/2024, 13:33

Mero expediente

12/06/2024, 13:33

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 10:30

Recebimento

04/06/2024, 09:39

Mero expediente

04/06/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 21:45

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 15:36

Decurso de Prazo

17/05/2024, 04:16

Ato ordinatório

13/05/2024, 21:26

Publicação

08/05/2024, 21:16

Ato ordinatório

08/05/2024, 08:01

Ato ordinatório

08/05/2024, 07:12

Recebimento

07/05/2024, 15:33

Mero expediente

07/05/2024, 15:33

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 09:48

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 06:45

Publicação

03/04/2024, 21:15

Ato ordinatório

03/04/2024, 08:02

Ato ordinatório

02/04/2024, 15:05

Recebimento

08/03/2024, 16:19

Mero expediente

08/03/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 14:34

Decurso de Prazo

18/02/2024, 02:07

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2024, 02:07

Publicação

09/02/2024, 20:57

Ato ordinatório

09/02/2024, 13:19

Recebimento

09/02/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 11:18

Ato ordinatório

09/02/2024, 07:56

Ato ordinatório

08/02/2024, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 17:20

Entrega em carga/vista

08/02/2024, 17:20

Recebimento

08/02/2024, 16:43

Mero expediente

08/02/2024, 16:43

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 22:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 12:45

Publicação

23/01/2024, 21:06

Ato ordinatório

23/01/2024, 07:55

Ato ordinatório

22/01/2024, 17:34

Decurso de Prazo

26/10/2023, 03:21

Ato ordinatório

05/09/2023, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 01:49

Recebimento

25/08/2023, 18:46

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 11:43

Ato ordinatório

18/08/2023, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 07:14

Entrega em carga/vista

18/08/2023, 07:14

Recebimento

17/08/2023, 14:48

Requisição de Informações

17/08/2023, 14:48

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 20:31

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 13:27

Ato ordinatório

14/08/2023, 13:27

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

14/08/2023, 13:24

Distribuição (sorteio)

14/08/2023, 11:35

Intimação

•29/08/2025, 00:00

•04/07/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

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Intimação

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Intimação

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Intimação

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