Procedimento Comum Cível 0809834-81.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809834-81.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Camargo Dias Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Camargo Dias Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) DISPOSITIVO Apelação Cível nº 0809834-81.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Ante o exposto, conheço da apelação interposta por José Camargo Dias e dou-lhe parcial provimento para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); e conheço da apelação interposta por Boa Vista Serviços S.A., negando-lhe provimento. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Camargo Dias Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Camargo Dias Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0809834-81.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 10:44

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:03

Publicação

23/04/2026, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre as preliminares apresentadas em contrarrazões de apelação e documentos de fls. 201/202 e 213/215.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:51

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:43

Ato ordinatório

17/04/2026, 07:40

Publicação

17/04/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 185/198.

17/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

16/04/2026, 19:50

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:53

Ato ordinatório

15/04/2026, 16:19

Petição (Apelação)

15/04/2026, 16:14

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Acórdão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Rejeito a preliminar de defeito de representação, por não visualizar o vício lá indicado. Ademais, é admissível que a assinatura digital se dê por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, conforme artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Ainda, não é caso de inépcia da inicial por ausência de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, eis que o artigo 319 do CPC exige somente a indicação do endereço, e não sua efetiva comprovação. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. Igualmente, afasto a impugnação ao valor da causa, pois este observa o disposto no artigo 292 do CPC. Por fim, não há falar em prescrição, pois aplicável, no presente caso, o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, sendo que a suposta negativação indevida se deu em dezembro/2019, ao passo que a ação fora manejada em novembro/2024. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a efetiva notificação da parte autora, pela requerida, prévia à inclusão de anotação negativa em seus cadastros. Para tanto, defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, comprovando que o e-mail [email protected] pertence ao autor ou demonstrando a postagem da notificação encaminhada ao endereço do autor (número de registro, protocolo de lote, ou identificação de postagem), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

25/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre as preliminares apresentadas em contrarrazões de apelação e documentos de fls. 201/202 e 213/215.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 185/198.

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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