Procedimento Comum Cível 0808222-37.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808222-37.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I. À serventia para que apense o presente feitos aos autos n. 0802729-79.2025.8.12.0001. II. Fls. 128/130. Defiro a emenda à inicial para incluir no polo passivo da lide a empresa Freire Freire S/S, na pessoa de seu representante legal. Expeça-se o necessário para a citação do demandado no endereço informado à fl. 130. III. Defiro, ainda, a citação da requerida Boa Vista Empreendimentos Ltda na pessoa de sua representante legal Thais Paes de Campos, no endereço situado na Rua Boa Vista, n. 288, Centro, Campo Grande/MS. IV. Às providências e intimações necessárias.

02/06/2026, 00:00

Recebimento

28/11/2025, 17:57

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 17:57

Publicação

27/11/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o pedido de f. 128-130, reconheço a existência de conexão destes autos com o de nº 0802729-79.2025.8.12.0001 em trâmite perante a 16ª Vara Cível desta Comarca. Proceda-se, a serventia, a remessa destes autos a aquele juízo. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:45

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:38

Recebimento

25/11/2025, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 07:29

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 06:46

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:07

Ato ordinatório

15/08/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/08/2025, 00:00

Publicação

11/08/2025, 10:24

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Novaeng Engenharia Ltda - Forte nessas razões, CONCEDO a tutela de urgência vindicada e delibero o seguinte: I - DETERMINO a parte ré que suspenda qualquer cobrança decorrente de multas e cobrança de seguro pela rescisão contratual, que deverá ser cumprida no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. II - DETERMINO a parte autora que efetue o depósito das chaves no cartório deste juízo, no prazo de cinco dias. Condiciono a presente decisão ao cumprimento deste item. DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, sendo o caso de instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO. Cumpra-se. Intimação - ADV: Luiz Fernando Espíndola Bino (OAB 17696/MS) Processo 0808222-37.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/02/2025, 00:00

—

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Publicação

Todas as movimentações(97)