Procedimento Comum Cível 0805414-59.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805414-59.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/01/2026, 10:27

Publicação

18/11/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao art. 3º, § 6º do Provimento nº 721 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 08:28

Ato ordinatório

13/11/2025, 19:51

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

13/10/2025, 22:47

Ato ordinatório

26/09/2025, 07:22

Publicação

18/09/2025, 23:03

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:50

Ato ordinatório

11/09/2025, 08:21

Recebimento

01/09/2025, 16:59

Mero expediente

01/09/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0805414-59.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Franciele Candido Bondarenco, Elizangela Candida Nogueira, Rosimeire Maria Candida Nogueira - Inicialmente, embora trate-se de inventário proposto nos moldes do art. 610 do CPC, verificando-se a presença de herdeiro maiores, capazes e concordes, pelo que, desde já, converto o rito processual para aquele do Arrolamento Sumário, consoante autoriza o art. 659 do CPC. Deste modo, defiro o processamento do presente inventário pelo rito de Arrolamento Sumário quanto aos bens deixado pelo falecida Gilda Aparecida Candida Nogueira (f. 6). Ao cartório para alterar junto ao SAJ a classe dos autos. Com efeito, para o cargo de inventariante, independentemente do termo de compromisso, nomeio a pessoa de Franciele Candido Bondarenco, a quem incumbe, caso ainda não tenha feito, no prazo de 20 (vinte) dias: i) apresentar plano de partilha com atribuição dos respectivos quinhões hereditários (em fração); ii) promover a juntada de eventuais matrículas atualizadas de bens imóveis e/ou documento comprobatório da propriedade de bens móveis; iii) certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus; e iv) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. Desde logo, assinalo que caso algum dos herdeiros pretenda renunciar ao quinhão hereditário, a formalização do ato deve ser realizada por meio de Escritura Pública ou por termo judicial, consoante art. 1.806 do CC, devendo neste caso o herdeiro renunciante comparecer em cartório para respectiva subscrição. Por fim, depois do efetivo cumprimento de todas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em caso de inércia do inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Às providências.

12/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alfio Leão (OAB 14454/MS) Processo 0805414-59.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Franciele Candido Bondarenco, Elizangela Candida Nogueira, Rosimeire Maria Candida Nogueira - Vistos, etc. Trata-se de demanda Procedimento Comum Cível proposta por Elizangela Candida Nogueira, Franciele Candido Bondarenco e Rosimeire Maria Candida Nogueira em face de Gilda Aparecida Candida Nogueira, no qual pretende a abertura de inventário. A Resolução nº 221, de 1º de setembro de 1994, ao disciplinar sobre as competência no âmbito do judiciário do Mato Grosso do Sul, previu em seu art. 2, alínea a, que compete as Varas de Família e Sucessões "processar e julgar as ações e incidentes relativos à família em geral, ao casamento, divórcio e separação, à capacidade das pessoas, aos alimentos, as relativas à convivência comum, decorrentes do companheirismo, aos inventários, aos arrolamentos, às sobrepartilhas de bens, às habilitações de créditos, a testamento, à anulação de partilha e, em geral, a todo e qualquer feito relativo a sucessões e seus respectivos incidentes". Assim, tendo em vista a presente ação visa a abertura de inventário, declino da competência do presente feito, em favor de uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários. Por fim, a jurisprudência do STJ vem admitindo que a disposição contida no art. 10 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, entendendo que o seu alcance deve ser determinado em conjunto com os demais princípios processuais que formam o sistema do processo civil brasileiro, como o princípio da economia processual e o princípio da razoável duração do processo, cuja natureza é constitucional, de modo que a produção de atos processuais desnecessários não pode ser incentivada, além de não se pode impor ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Na hipótese, a demanda não enseja rediscussão de matéria fático-probatória, mas de questão de direito, de modo que não há que se falar em aplicação do art. 10, CPC, mormente considerando que a discussão versa sobre incompetência absoluta, vício grave a ser pronunciado de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. A declaração de incompetência, por outro lado, não impõe risco ao eventual direito subjetivo da parte autora, seja por não se manifestar sobre o mérito da lide, seja por prestigiar o princípio do juiz natural, a quem caberá a análise após o transcurso do devido processo legal. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO COMPROVADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao se compulsar o cabedal processual, verificar-se que às fls. 176/179 (e-STJ), há o efetivo contraditório da parte ora recorrente, que em réplica à contestação, rebateu as alegações de ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o prévio contraditório acerca desta questão processual posteriormente decidida pela magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa processual na decisão que declarou a ilegitimidade ativa da Associação, ora recorrente. 2. Ademais, a decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC/15, pois "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa." (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1512115/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 10/09/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir-lhe erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Com efeito, decidiu-se pela inviabilidade do conhecimento do recurso interno, uma vez que, pelo princípio da unirrecorribilidade, é vedada a cumulativa utilização de dois recursos para impugnar a mesma decisão, devendo o segundo não ser conhecido, ante a consequente e indissociável ocorrência da preclusão consumativa. 3. Conforme julgados desta Corte Superior, o decisum que não conhece do recurso por inobservância dos requisitos legais ou constitucionais não ofende o princípio da não surpresa, explicitado nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, pois a fundamentação amparada em lei e em reiterada jurisprudência do STJ não constitui inovação no litígio nem adoção de entendimento desconhecido das partes. Precedentes: AgInt no AREsp 1.418.839/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/08/2019; AgInt no AREsp 1.329.019/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/04/2019. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, pretendendo apenas rediscutir o que decidido já foi. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1172587/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

17/02/2025, 00:00

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Provisório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao art. 3º, § 6º do Provimento nº 721 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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