Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - "Vistos, etc. Antes do saneamento do feito, determino a intimação da autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos: a) o plano de pagamento dos seus débitos, individualizando o valor que pretende pagar mensalmente a cada credor, bem como, se for o caso, os pontos enunciados no art. 104-A, § 4º, do CDC, além da indicação de todos os débitos originais, garantias e formas de pagamento convencionadas; b) cópias de suas declarações de imposto de renda dos últimos três anos; c) cópias dos extratos dos proventos da fonte pagadora dos últimos seis meses; d) informe se é casada ou mantém união estável, colacionando aos autos os documentos que comprovem o regime de bens adotado, assim como a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes. No mesmo prazo, deverá a autora manifestar-se sobre a sua aparente ausência de seu interesse de agir, já que o Decreto nº 11.150/2022, art. 3º, caput, considera como mínimo existencial não o parâmetro mencionado na exordial, mas a quantia de R$ 600,00 de renda livre, patamar inferior àquele auferido mensalmente pelo autor que, conforme apresentado à f. 11, é de R$ 2.789,76. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão. "
14/05/2026, 00:00
Recebimento
29/04/2026, 15:35
Outras Decisões
29/04/2026, 15:35
Ato ordinatório
26/02/2026, 18:16
Ato ordinatório
26/02/2026, 18:16
Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 09:06
Conclusão (para despacho)
12/12/2025, 15:55
Petição (Petição (outras))
05/12/2025, 20:30
Ato ordinatório
03/12/2025, 15:38
Petição (Petição (outras))
03/12/2025, 15:25
Ato ordinatório
11/11/2025, 11:32
Publicação
11/11/2025, 08:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado. Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito. Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado. Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito. Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
11/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/11/2025, 07:49
Ato ordinatório
07/11/2025, 11:21
Petição (Petição (outras))
16/10/2025, 17:00
Recebimento
13/10/2025, 15:14
Mero expediente
25/09/2025, 18:29
Petição (Petição (outras))
28/08/2025, 16:40
Conclusão (para despacho)
10/06/2025, 12:26
Petição (Replica)
27/05/2025, 17:11
Ato ordinatório
05/05/2025, 06:28
Publicação
01/05/2025, 08:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Aldimira Comparim Gomes -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Banco Pan S.A., Banco Master S/A, Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.A, Sabemi Seguradora S.A - Intimação da autora para impugnar as contestações
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Sergio Schulze (OAB 19361/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 0852882-53.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
30/04/2025, 00:00
Petição (Contestação)
29/04/2025, 18:59
Ato ordinatório
29/04/2025, 17:08
Ato ordinatório
29/04/2025, 17:08
Petição (Contestação)
29/04/2025, 17:02
Ato ordinatório
07/04/2025, 12:34
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2025, 14:20
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
04/04/2025, 13:00
Petição (Petição (outras))
04/04/2025, 12:21
Petição (Petição (outras))
04/04/2025, 12:16
Documento (Outros documentos)
04/04/2025, 10:52
Petição (Petição (outras))
02/04/2025, 16:32
Petição (Petição (outras))
02/04/2025, 12:35
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/03/2025, 08:40
Documento (Ofício)
26/02/2025, 15:09
Petição (Contestação)
26/02/2025, 14:55
Petição (Contestação)
25/02/2025, 17:39
Petição (Petição (outras))
21/02/2025, 15:01
Ato ordinatório
21/02/2025, 10:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Aldimira Comparim Gomes -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Banco Pan S.A., Banco Master S/A, Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.A, Sabemi Seguradora S.A - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada para o dia 04/04/2025 às 13:00h, a se realizar no CEJUSC/ASSOCIAÇÃO COMERCIAL sito na Rua 15 de Novembro n. 390 - Centro - CEP 79.002-140, Campo Grande-MS, telefones: (67) 3312-5062 / 98467-4019 (com WhatsApp), por Mediadores vinculados ao CEJUSC. Nada mais.
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Sergio Schulze (OAB 19361/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP) Processo 0852882-53.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
17/02/2025, 00:00
Publicação
14/02/2025, 20:49
Ato ordinatório
14/02/2025, 14:02
Expedição de documento (Carta)
14/02/2025, 13:20
Ato ordinatório
14/02/2025, 07:48
Ato ordinatório
13/02/2025, 21:33
Ato ordinatório
13/02/2025, 21:33
Ato ordinatório
13/02/2025, 21:25
Ato ordinatório
10/02/2025, 14:45
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2025, 14:44
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2025, 14:43
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2025, 14:42
de Conciliação (designada; Conciliador(a))
10/02/2025, 14:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Aldimira Comparim Gomes -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A, Banco Pan S.A., Banco Master S/A, Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.A, Sabemi Seguradora S.A - Diante da juntada do documento de f. 497,
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Sergio Schulze (OAB 19361/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP), Sabemi Seguradora S.A Processo 0852882-53.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - defiro o requerimento de f. 496. Designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC da Associação Comercial, para a tentativa de conciliação entre as partes, observando a escrivania que deverá utilizar o Código 99 do SAJ - Audiência Global e com prazo de duas horas de duração, em razão da complexidade da causa
07/02/2025, 00:00
Publicação
06/02/2025, 20:53
Ato ordinatório
06/02/2025, 13:19
Ato ordinatório
06/02/2025, 13:18
de Conciliação (cancelada; Juiz(a))
06/02/2025, 13:00
Recebimento
05/02/2025, 17:45
Mero expediente
05/02/2025, 17:45
Documento (Outros documentos)
05/02/2025, 16:32
Petição (Petição (outras))
05/02/2025, 12:01
Conclusão (para decisão)
04/02/2025, 17:40
Petição (Petição (outras))
04/02/2025, 17:37
Petição (Petição (outras))
04/02/2025, 16:02
Petição (Petição (outras))
03/02/2025, 09:47
Petição (Contestação)
27/01/2025, 10:06
Petição (Contestação)
16/01/2025, 15:52
Petição (Petição (outras))
15/01/2025, 08:35
Petição (Petição (outras))
15/01/2025, 08:25
Petição (Contestação)
09/01/2025, 16:46
Ato ordinatório
08/01/2025, 04:09
Ato ordinatório
13/12/2024, 07:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Aldimira Comparim Gomes -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Daycoval S/A - Intimação da parte autora para manifestação acerca do(s) aviso(s) de recebimento negativo(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso requeira a expedição de mandado, deverá recolher o valor da(a) diligência(s) do oficial de justiça no mesmo prazo, caso ainda não tenha feito.
Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Sergio Schulze (OAB 19361/MS) Processo 0852882-53.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
04/12/2024, 00:00
Publicação
03/12/2024, 20:53
Ato ordinatório
03/12/2024, 07:50
Ato ordinatório
02/12/2024, 22:39
Documento (Aviso de recebimento (AR))
28/11/2024, 09:19
Documento (Aviso de recebimento (AR))
27/11/2024, 07:10
Petição (Petição (outras))
19/11/2024, 18:56
Ato ordinatório
13/11/2024, 10:28
Ato ordinatório
11/11/2024, 13:14
Expedição de documento (Carta)
11/11/2024, 09:57
Expedição de documento (Carta)
11/11/2024, 09:57
Expedição de documento (Certidão)
08/11/2024, 23:17
Expedição de documento (Certidão)
08/11/2024, 23:17
Expedição de documento (Certidão)
08/11/2024, 23:17
Expedição de documento (Certidão)
08/11/2024, 23:17
Ato ordinatório
08/11/2024, 22:03
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2024, 22:03
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2024, 22:03
Ato ordinatório
08/11/2024, 22:03
Expedição de documento (Carta)
08/11/2024, 22:00
Expedição de documento (Carta)
08/11/2024, 22:00
Expedição de documento (Carta)
08/11/2024, 22:00
Expedição de documento (Carta)
08/11/2024, 22:00
Ato ordinatório
08/11/2024, 21:56
Petição (Petição (outras))
16/10/2024, 16:09
Ato ordinatório
10/10/2024, 15:00
Publicação
01/10/2024, 21:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Aldimira Comparim Gomes - Ré: Banco Daycoval S/A, Banco Master S/A, Banco Pan S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.A, Sabemi Seguradora S.A - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada para o dia 06/02/2025 às 13:00h, a se realizar no CEJUSC/ASSOCIAÇÃO COMERCIAL sito na Rua 15 de Novembro n. 390 - Centro - CEP 79.002-140, Campo Grande-MS, telefones: (67) 3312-5062 / 98467-4019 (com WhatsApp), por Mediadores vinculados ao CEJUSC. Nada mais.
Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0852882-53.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
01/10/2024, 00:00
Ato ordinatório
30/09/2024, 15:13
Ato ordinatório
30/09/2024, 15:12
Ato ordinatório
30/09/2024, 15:12
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2024, 15:11
Expedição de documento (Certidão)
30/09/2024, 15:10
de Conciliação (designada; Juiz(a))
30/09/2024, 15:10
Ato ordinatório
27/09/2024, 14:43
Recebimento
27/09/2024, 14:13
Outras Decisões
27/09/2024, 12:57
Conclusão (para decisão)
24/09/2024, 11:36
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
19/09/2024, 14:51
Remessa (outros motivos)
19/09/2024, 14:13
Publicação
19/09/2024, 08:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Aldimira Comparim Gomes - intimação..................Desse modo, e ante a estrita especificidade da competência das Varas Cíveis Especiais, o processo em tela deve tramitar na vara cível residual. Por todo o exposto, om fundamento no artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 2.º, alínea "d-a", da Resolução n.º 221, de 1.º de setembro de 1994, do TJMS, declina-se da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das Varas Cíveis de Competência Residual desta Capital. Proceda-se a redistribuição destes autos, com nossas homenagens.
Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0852882-53.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Intime-se.
19/09/2024, 00:00
Ato ordinatório
18/09/2024, 08:14
Ato ordinatório
17/09/2024, 16:49
Recebimento
17/09/2024, 15:34
Outras Decisões
17/09/2024, 15:34
Conclusão (para decisão)
12/09/2024, 07:08
Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)
12/09/2024, 07:08
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)