Execução Fiscal 0001624-65.2007.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Execução Fiscal 0001624-65.2007.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:28

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 02:01

Definitivo

17/02/2025, 10:48

Trânsito em julgado

17/02/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ledina Rodrigues da Luz ME - Mercado Pag Lev - réu-revel Processo 0001624-65.2007.8.12.0055 - Execução Fiscal - Exectda: Ledina Rodrigues da Luz ME - Mercado Pag Lev - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, declaro a prescrição (intercorrente) do crédito exigido nesta execução fiscal e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito. Levante-se eventual penhora existente nos autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:24

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 18:15

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 09:41

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:41

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:40

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 09:38

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:38

Recebimento

09/12/2024, 10:42