Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800515-21.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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DANIELLE RóGINA PEIXOTO CáCERES

CPF

Autor

TIOSSO & BRITO ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PAOLA SONCHINI SABINO

OAB/MS 25780·CPF·Representa: Autor

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB/MS 7575·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PAOLA SONCHINI SABINO

OAB/MS 25780·CPF·Representa: Autor

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB/MS 7575·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Réu

PAOLA SONCHINI SABINO

OAB/MS 25780·CPF·Representa: Réu

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB/MS 7575·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

04/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 02:16

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:36

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 12:36

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr(a). Denise Tiosso Sabino, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 06:34

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:44

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:47

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:45

Todas as movimentações(148)

Recebimento

04/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 02:16

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:37

Documentos

•06/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:36

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 12:36

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr(a). Denise Tiosso Sabino, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/04/2026, 06:34

Ato ordinatório

01/04/2026, 08:44

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:47

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:45

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 12:08

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 12:07

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:48

Publicação

15/12/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para informar nos autos o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 08:03

Ato ordinatório

11/12/2025, 12:56

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:47

Recebimento

24/11/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:20

Publicação

15/10/2025, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:37

Entrega em carga/vista

13/10/2025, 18:36

Ato ordinatório

13/10/2025, 18:34

Ato ordinatório

13/10/2025, 18:32

Recebimento

25/09/2025, 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2025, 19:18

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 12:01

Ato ordinatório

16/07/2025, 12:01

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 11:59

Recebimento

14/07/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2025, 07:56

Entrega em carga/vista

01/07/2025, 07:56

Retificação de Classe Processual

30/06/2025, 07:29

Recebimento

27/06/2025, 20:08

Mero expediente

27/06/2025, 20:08

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 18:46

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/03/2025, 12:21

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:30

Recebimento

23/02/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

23/02/2025, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0800515-21.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danielle Rógina Peixoto Cáceres - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

17/02/2025, 00:00

Publicação

14/02/2025, 21:32

Ato ordinatório

14/02/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 18:13

Entrega em carga/vista

13/02/2025, 18:12

Ato ordinatório

13/02/2025, 18:06

Trânsito em julgado

13/02/2025, 18:00

Reativação

13/02/2025, 12:06

Reativação

13/02/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargada: Danielle Rógina Peixoto Cáceres Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800515-21.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargada: Danielle Rógina Peixoto Cáceres Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogado: Paola Sonchini Sabino (OAB: 25780/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800515-21.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

14/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2022, 10:40

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2022, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 15:22

Petição (Contra-razões)

21/02/2022, 10:08

Publicação

04/02/2022, 21:07

Ato ordinatório

04/02/2022, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 08:12

Entrega em carga/vista

04/02/2022, 08:12

Ato ordinatório

04/02/2022, 08:11

Ato ordinatório

04/02/2022, 08:10

Recebimento

01/02/2022, 18:58

Mero expediente

01/02/2022, 18:58

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 15:18

Publicação

10/01/2022, 20:44

Ato ordinatório

10/01/2022, 07:55

Ato ordinatório

10/01/2022, 07:53

Ato ordinatório

10/01/2022, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2022, 07:39

Recebimento

17/12/2021, 19:10

Mero expediente

17/12/2021, 18:33

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 13:00

Recebimento

02/11/2021, 11:35

Petição (Petição (outras))

02/11/2021, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2021, 01:44

Ato ordinatório

22/10/2021, 19:38

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 19:37

Entrega em carga/vista

22/10/2021, 19:37

Recebimento

21/10/2021, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 11:16

Ato ordinatório

21/10/2021, 11:16

Conclusão (para despacho)

20/10/2021, 19:58

Ato ordinatório

18/10/2021, 19:51

Ato ordinatório

03/08/2021, 14:20

Recebimento

02/08/2021, 16:58

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2021, 00:57

Publicação

23/07/2021, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2021, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2021, 09:00

Entrega em carga/vista

23/07/2021, 09:00

Ato ordinatório

23/07/2021, 08:57

Ato ordinatório

23/07/2021, 08:44

Recebimento

20/07/2021, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2021, 19:03

Ato ordinatório

20/07/2021, 19:03

Decisão

20/07/2021, 13:38

Remessa (outros motivos)

21/06/2021, 19:07

Ato ordinatório

15/06/2021, 00:14

Remessa (outros motivos)

14/05/2021, 14:59

Recebimento

04/04/2021, 18:21

Petição (Petição (outras))

04/04/2021, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2021, 02:17

Entrega em carga/vista

31/03/2021, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2021, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2021, 16:22

Entrega em carga/vista

25/03/2021, 16:21

Petição (Replica)

24/03/2021, 12:28

Recebimento

23/03/2021, 17:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/03/2021, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 12:29

Ato ordinatório

05/03/2021, 10:33

Publicação

05/03/2021, 08:51

Publicação

05/03/2021, 08:51

Publicação

05/03/2021, 08:50

Ato ordinatório

04/03/2021, 09:44

Ato ordinatório

04/03/2021, 09:39

Recebimento

03/03/2021, 17:50

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2021, 14:01

Expedição de documento (Carta)

03/02/2021, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2021, 12:42

Entrega em carga/vista

03/02/2021, 12:41

Recebimento

01/02/2021, 19:09

Mero expediente

01/02/2021, 19:09

Conclusão (para despacho)

19/01/2021, 08:48

Ato ordinatório

18/01/2021, 18:22

Ato ordinatório

18/01/2021, 18:22

Distribuição (sorteio)

18/01/2021, 13:46

Intimação

•15/12/2025, 00:00

•17/02/2025, 00:00

Acórdão

•14/01/2025, 00:00

Acórdão

•14/01/2025, 00:00